Ordem do Dia/Expediente: 8 - Projeto de Lei Ordinária nº 104 de 2021 em 36ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura (36ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 104 de 2021
INSTITUI MULTA ADMINISTRATIVA PARA INFRATORES DAS NORMAS SANITÁRIAS DE ENFRENTAMENTO À COVID 19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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