Ordem do Dia/Expediente: 2 - GP Projeto de Lei nº 32 de 2021 em 91ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura (91ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura)
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GP Projeto de Lei nº 32 de 2021
GP 881/2021 Projeto de Lei que "ALTERA O REGULAMENTO DE LICENCIAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO DECRETO Nº 143, DE 22 DE MARÇO DE 1976 E CRIA O AUTOLICENCIAMENTO DE EDIFICAÇÕES UNIFAMILIARES E BIFAMILIARES".
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