Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 325 de 2021 em 95ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura (95ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 325 de 2021
DISPÕE COMO MEDIDA SANITÁRIA DE CARÁTER EXCEPCIONAL, SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE COMPROVAÇÃO DA VACINA CONTRA COVID- 19, PARA O ACESSO E A PERMANÊNCIA NOS ESTABELECIMENTOS E LOCAIS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Situação de Pauta
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