Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 323 de 2021 em 101ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura (101ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 323 de 2021
DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE NO ATENDIMENTO DE CIRURGIA PLÁSTICA REPARADORA PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS), PARA MULHERES VÍTIMAS DE AGRESSÃO DA QUAL RESULTE EM DANOS A SUA INTEGRIDADE FÍSICA OU ESTÉTICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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