Ordem do Dia/Expediente: 9 - Projeto de Lei Ordinária nº 358 de 2021 em 101ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura (101ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 358 de 2021
INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE FORMALIZAÇÃO DE CONTRATO ENTRE ARTISTAS E PRESTADORES DE SERVIÇO NOS EVENTOS CULTURAIS QUE TENHAM AUTORIZAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS PARA CAPTAÇÃO DE RECURSOS.
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