Ordem do Dia/Expediente: 11 - Indicação Legislativa nº 354 de 2021 em 102ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura (102ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura)
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Indicação Legislativa nº 354 de 2021
Indica ao executivo municipal o envio de projeto de lei a esta casa legislativa que dispõe sobre a obrigatoriedade de fornecimento de medicamentos gratuitos pelo município para tratar Hiperatividade e TDAH em crianças portadoras da síndrome sem distinção de classe, nem mesmo aqueles pacientes que não se enquadram como os mais carentes poderão ser excluídos do benefício.
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