Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 386 de 2021 em 106ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura (106ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura)

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Projeto de Lei Ordinária nº 386 de 2021

Estabelece como ilícito administrativo a coação exercida por guardadores de carros flanelinhas.

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Situação de Pauta

 

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