Ordem do Dia/Expediente: 1 - GP Projeto de Lei nº 41 de 2021 em 108ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura (108ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura)
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GP Projeto de Lei nº 41 de 2021
GP 1095/2021 Projeto de Lei que "Altera o regulamento de licenciamento e fiscalização do decreto número 143, de 22 de março de 1976 e cria o autolicenciamento de edifícios unifamiliares e bifamiliares." e dá outras providências.
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