Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 394 de 2021 em 108ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura (108ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 394 de 2021
Garante o direito de lactantes à amamentação nas áreas de livre acesso ao público ou de uso coletivo nas instituições do sistema municipal de ensino.
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