Ordem do Dia/Expediente: 22 - Emenda Aditiva nº 21 de 2021 em 123ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura (123ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura)
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Emenda Aditiva nº 21 de 2021
EMENDA ADITIVA AO GP 1095/2021, CMP 8580/2021, ALTERA O REGULAMENTO DE LICENCIAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO DECRETO NÚMERO 143 DE 22 DE MARÇO DE 1976 E CRIA O AUTOLICENCIAMENTO DE EDIFÍCIOS UNIFAMILIARES E BIFAMILIARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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