Ordem do Dia/Expediente: 3 - GP Projeto de Lei nº 53 de 2021 em 124ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura (124ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura)
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Matéria
GP Projeto de Lei nº 53 de 2021
GP 1313/2021, Projeto de Lei que "Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo Municipal a realizar acordos em processos judiciais com sentença transitada em julgado ."
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