Ordem do Dia/Expediente: 1 - GP Veto nº 38 de 2021 em 137ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura (137ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura)
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GP Veto nº 38 de 2021
GP 1474/2021 PRE LEG 659/2021 Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 8580/2021, com a redação final do projeto "GP 1095/2021 Projeto de Lei que 'Altera o regulamento de licenciamento e fiscalização do decreto de número 143, de 22 de março de 1976 e cria o autolicenciamento de edifícios unifamiliares e bifamiliares' e dá outras providências", de autoria do Exmo. Prefeito.
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Situação de Pauta
Observação