Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 534 de 2021 em 137ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura (137ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura)

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Projeto de Lei Ordinária nº 534 de 2021

DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE DESJUDICIALIZAÇÃO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA.

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Situação de Pauta

 

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