Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 535 de 2021 em 137ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura (137ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 535 de 2021
Dispõe sobre o direito do paciente que for atendido pelas equipes de socorro do Corpo de Bombeiros ou do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU) de optar por ser encaminhado a estabelecimentos de pronto atendimento privados.
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