Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 6 de 2022 em 18ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura (18ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 6 de 2022
Estabelece prazo máximo para restabelecimento dos serviços públicos de água, esgoto e energia elétrica após interrupção por desastre natural e obriga a elaboração de plano de contingência
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação