Ordem do Dia/Expediente: 7 - Emenda Modificativa nº 10 de 2022 em 28ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura (28ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura)

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Emenda Modificativa nº 10 de 2022

EMENDA MODIFICATIVA AO ARTIGO 5º DO PROJETO DE LEI Nº 9860/2021.

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