Ordem do Dia/Expediente: 12 - Indicação Legislativa nº 64 de 2022 em 28ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura (28ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura)
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Indicação Legislativa nº 64 de 2022
INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL A NECESSIDADE DE EDIÇÃO DE NORMA QUE INSTITUA O PROGRAMA EMERGENCIAL DE MANUTENÇÃO DO EMPREGO E DA RENDA, DISPONDO SOBRE MEDIDAS COMPLEMENTARES PARA ENFRENTAMENTO DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA RECONHECIDO PELO DECRETO MUNICIPAL Nº 033, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2022.
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