Ordem do Dia/Expediente: 21 - Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2022 em 69ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura (69ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2022
DESTINA 5% (CINCO POR CENTO) DO TOTAL DE MORADIAS POPULARES DE PROGRAMAS HABITACIONAIS PÚBLICOS ÀS VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, CONFORME PREVISÃO NA LEI Nº 11.340, DE 07 DE AGOSTO DE 2006, LEI MARIA DA PENHA, E ÀS OFENDIDAS POR TENTATIVA DE CRIME DE FEMINICÍDIO, CONSTRUÍDAS OU VIA CONVÊNIOS CELEBRADOS PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação