Ordem do Dia/Expediente: 6 - GP Projeto de Lei nº 32 de 2023 em 129ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura (129ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura)
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GP Projeto de Lei nº 32 de 2023
GP 661/2023 PROJETO DE LEI QUE " DISÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO PODER AXECUTIVO MUNICIPAL,PARA DOAR AS ÁREAS DE TERRAS DENOMINADAS "PRAZOS DE TERRAS 4043-2 E 4043-3 QUARTEIRÃO WESTPHALIA", AO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDÊNCIAL-FAR, REGIDO PELA LEI FEDERAL N° 10.188 DE 12.02.2001, REPRESENTADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL".
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação