Ordem do Dia/Expediente: 7 - GP Projeto de Lei nº 33 de 2023 em 129ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura (129ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura)
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Matéria
GP Projeto de Lei nº 33 de 2023
GP 662/2023 PROJETO DE LEI QUE "CONCEDE ISENÇÃO TRIBUTÁRIA AOS BENEFICIÁRIOS DOS PROGRAMAS DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL CUSTEADOS PELAS FONTES DE RECURSOS INDICADOS NO ART. 6°, INCISOS I A IV, DA MP, 1162/2023".
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação