Ordem do Dia/Expediente: 48 - Emenda Modificativa nº 60 de 2023 em 129ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura (129ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura)
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Emenda Modificativa nº 60 de 2023
Modifica o caput do artigo 1º do Projeto de Lei GP nº 662/2023 CMP nº 6114/2023 que "CONCEDE ISENÇÃO TRIBUTÁRIA AOS BENEFICIÁRIOS DOS PROGRAMAS DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL CUSTEADOS PELAS FONTES DE RECURSOS INDICADOS NO ART. 6º, INCISOS I A IV DA MP 1162/2023".
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação