Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 47 de 2024 em 27ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura (27ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 47 de 2024
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO FORNECIMENTO GRATUITO DE REPELENTE NAS UNIDADES PÚBLICAS DE SAÚDE NO MUNICIPIO DE PETRÓPOLIS COMO FORMA DE PREVENÇÃO ÀS DOENÇAS TRANSMITIDAS PELO MOSQUITO AEDES AEGYPTI E DÀ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação