Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 28 de 2022 em 35ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura (35ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei Ordinária nº 28 de 2022

Dispõe sobre a necessidade do atendimento no pavimento térreo de prédios públicos, aos idosos, gestantes, pessoas com deficiência física e/ou dificuldade ou restrição de locomoção, quando inexistente equipamento interno para acesso a pavimentos superiores no Município de Petrópolis.

Tipo de votação

Nominal

Situação de Pauta

 

Observação