Ordem do Dia/Expediente: 4 - Indicação Legislativa nº 99 de 2023 em 35ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura (35ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura)
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Indicação Legislativa nº 99 de 2023
INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL A NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO DA LEI N 8.338/2022 QUE ESTABELECE PERCENTUAL MÍNIMO DE RECURSOS DESTINADOS À AGRICULTURA FAMILIAR NAS AQUISIÇÕES DE HORTALIÇAS (LEGUMES E VERDURAS) A SEREM REALIZADAS POR ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação