Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 490 de 2021 em 95ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura (95ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 490 de 2021
Dispõe sobre a proibição de colocação de postes de iluminação pública por parte das Concessionárias e Permissionárias, em frente a garagens, portas e janelas, sacadas, marquises e demais estruturas semelhantes, no âmbito do Município de Petrópolis e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação