Ordem do Dia/Expediente: 60 - Projeto de Lei Ordinária nº 104 de 2021 em 36ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura (36ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 104 de 2021
INSTITUI MULTA ADMINISTRATIVA PARA INFRATORES DAS NORMAS SANITÁRIAS DE ENFRENTAMENTO À COVID 19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação