Ordem do Dia/Expediente: 5 - Indicação Legislativa nº 202 de 2021 em 95ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura (95ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura)
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Matéria
Indicação Legislativa nº 202 de 2021
Indica ao executivo municipal o envio de projeto de lei a esta casa legislativa que verse sobre a implementação de processo de autolicenciamento para a simplificação no licenciamento de obras no município.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação