Ordem do Dia/Expediente: 38 - Projeto de Lei Ordinária nº 447 de 2021 em 18ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura (18ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 447 de 2021
DISPÕE SOBRE A EMISSÃO DA CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (CIPTEA), DE EXPEDIÇÃO GRATUITA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS, NA FORMA QUE MENCIONA.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação