Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 529 de 2021 em 84ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura (84ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 529 de 2021
DISPÕE SOBRE AFIXAÇÃO DE PLACA INFORMATIVA NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS QUE VENDAM ARTEFATOS PIROTÉCNICOS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação