Ordem do Dia/Expediente: 6 - Indicação Legislativa nº 118 de 2022 em 100ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura (100ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Indicação Legislativa nº 118 de 2022
Indica ao executivo municipal a necessidade de edição de norma regulamentando a lei municipal n.º 8.224/2022, que "define a guarda responsável de animais, cria o certificado municipal dos protetores de animais e dá outras providências".
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação