Lei Municipal nº 7.274, de 06 de janeiro de 2015

Os limites estabelecidos nos incisos I e II não são aplicáveis em caso de débitos decorrentes da imputação de multa ou penalidade legal, inclusive do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro ou débitos oriundos de condenação judicial.

Entende-se por valor consolidado o resultante da atualização do respectivo débito originário, somado aos encargos e acréscimos legais ou contratuais, vencidos até a data da apuração.

Para alcançar os valores mínimos determinados nos incisos I e II do caput, o órgão responsável pela constituição do crédito e inscrição em Dívida Ativa poderá proceder à reunião dos débitos de um mesmo devedor.

O disposto nos incisos anteriores não se aplica na hipótese de débitos, de mesma natureza e relativos ao mesmo devedor, que forem reunidos em lote, cujo valor total seja superior ao limite estabelecido.

Os órgãos responsáveis pela administração, apuração e cobrança de créditos da Fazenda Municipal não remeterão às unidades da Procuradoria Geral do Município processos relativos aos débitos de que trata o inciso I, para fins de inscrição em Dívida Ativa, salvo a hipótese do § 1º do caput e demais disposições excepcionais expressas nesta Lei.

A Procuradoria do Município de Petrópolis poderá, mediante despacho motivado nos autos de processo administrativo, promover o ajuizamento de execução fiscal de débito cujo valor consolidado seja igual ou inferior ao previsto no inciso II, desde que exista elemento objetivo que, no caso específico, ateste elevado potencial de recuperação do crédito.

O Procurador Geral do Município, observados os critérios de eficiência, economicidade, praticidade e as peculiaridades regionais e/ou do débito, poderá autorizar a promoção da inscrição e ajuizamento de débitos de valores consolidados inferiores aos estabelecidos nos incisos I e II.

Os débitos que não atingirem o valor mínimo do inciso I até a data limite para ajuizamento serão cancelados na forma do art. 56 da Lei Municipal nº 3970/78 - Código Tributário Municipal, e o art. 14, § 3º, II da Lei de Responsabilidade Fiscal

A Procuradoria Geral do Município fica autorizada a requerer a extinção dos processos judiciais de valor ínfimo, nos termos do art. 1º, I, desta Lei.

A Procuradoria-Geral do Município fica autorizada a reconhecer a prescrição, na forma da lei, de ofício ou por provocação da parte, nos demais casos.

A Procuradoria Geral do Município poderá expedir, no âmbito das suas respectivas atribuições, instrução concernente ao disposto no caput deste artigo.

Para os fins desta Lei, poderá o Município celebrar convênios não onerosos com entidades públicas e privadas para a divulgação das informações previstas no inciso II, do § 3º, do art. 198 da Lei nº 5.172, de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN).

Fica delegada competência ao Procurador Geral do Município, na forma do parágrafo único, do artigo 34 da Lei Orgânica Municipal, para firmar o convênio previsto no parágrafo anterior, bem como outros convênios de cooperação técnica não onerosos, para a troca de informações e dados de interesse da Dívida Ativa.