Matérias em Tramitação (CFO - Comissão de Finanças e Orçamento)

DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO SALARIAL DOS SERVIDORES INATIVOS E PENSIONISTAS COM DIREITO A PARIDADE NO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS.

Altera a Lei Municipal nº 8.616, de 10 de outubro de 2023 e dá outras providências.

Indica ao executivo municipal o envio de projeto de lei a esta casa legislativa que dispõe sobre a divulgação de campanhas de doação de sangue no âmbito do Município de Petrópolis, através da inserção de mensagens de incentivo a prática da doação de sangue em carnês de cobrança de tributos municipais, físicos e eletrônicos.

Indica ao executivo municipal a necessidade de edição de decreto determinando a intervenção do Município de Petrópolis nos contratos de concessão de serviço público de transporte coletivo com as empresas Cascatinha e Petroíta para apuração de possíveis irregularidades, nos termos dos artigos 32 a 34, da Lei Federal n.º 8.987/1995.

INDICA AO EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL A NECESSIDADE DE ENVIO DE PROJETO DE LEI QUE DISPONHA SOBRE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE ISS AOS TAXISTAS COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A 60 (SESSENTA) ANOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS.

Indica ao executivo municipal o envio de projeto de lei a esta casa legislativa, para a criação do "Programa Auxílio Moradia", incluindo na lista de beneficiários do aluguel social os moradores que eram locatários de casas atingidas ou interditadas com as chuvas de 2022 nos limites e casos que especifica.

Indica ao executivo municipal o envio de projeto de lei a esta casa legislativa que altere a Lei Municipal 5.220/1995 em seu item 15º (décimo quinto), conforme anteprojeto a seguir.

SUBSTITUTIVO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 9830/2021.

MODIFICA O QUADRO DE DETALHAMENTO DE DESPESAS (QDD) DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL DO SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS - INPAS, ANEXO 6 - DEMONSTRATIVO 2.