Matérias em Tramitação (CEADH - Comissão de Educação, Assistência Social e Defesa dos Direitos Humanos)

Dispõe sobre a política municipal de uso da "Cannabis" para fins medicinais e a distribuição gratuita dos medicamentos prescritos a base da planta inteira ou de seus componentes isolados, no âmbito do Município de Petrópolis, e das outras providências.

Dispõe sobre a realização de testes de glicemia bem como a inclusão de alimentação dirigida para os alunos diabéticos intolerantes à lactose celíacos na merenda das escolas e creches da rede pública de ensino do Município de Petrópolis.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO DE CARTAZES INFORMANDO SOBRE A GARANTIA DOS IDOSOS QUE SE ENCONTREM EM SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA A REQUEREREM PENSÃO ALIMENTÍCIA DE SEUS DESCENDENTES, NOS MOLDES DOS ARTS. 11 AO 14 DO ESTATUTO DO IDOSO.

Garante direitos fundamentais à autodeterminação e liberdade àqueles que se abstenham de participar das campanhas de vacinação contra o vírus Sars Cov 2 ou qualquer de suas variantes.

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 7.681 DE 06 DE JULHO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INDICA AO EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL A NECESSIDADE DE PROJETO DE LEI CRIANDO O PROGRAMA DE MAPEAMENTO E COMBATE AOS DESERTOS ALIMENTARES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS.

INDICA AO EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL A NECESSIDADE DE PROJETO DE LEI QUE DISPONHA SOBRE A PRESENÇA DE BOMBEIRO CIVIL NAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE PETRÓPOLIS.

INDICA AO EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL A NECESSIDADE DE PROJETO DE LEI QUE CONCEDA ISENÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - CIP, AO CONTRIBUINTE QUE TIVER INSTALADO EM SUA RESIDÊNCIA MÁQUINAS OU APARELHOS INDISPENSÁVEIS À MANUTENÇÃO DA VIDA, QUE CONSUMAM ENERGIA ELÉTRICA, CONFORME ANTEPROJETO A SEGUIR:

INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL A NECESSIDADE DE ENVIO DE PROJETO DE LEI A ESSA CASA LEGISLATIVA DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DO CARGO DE PSICÓLOGO E ASSISTENTE SOCIAL NO PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS.

Indica ao executivo municipal o envio de projeto de lei a esta casa legislativa que disponha sobre a instalação de leitor biométrico para controle digital de acesso em unidades educacionais da rede municipal, conforme anteprojeto a seguir: