GP Projeto de Lei nº 21 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
GP Projeto de Lei
Ano
2022
Número
21
Data de Apresentação
13/07/2022
Número do Protocolo
4002
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Matéria Anexada
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Regime de Tramitação de Urgência Especial
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
GP 480/2022, Projeto de lei que institui o Programa Concilia Petrópolis - PCP, com medidas de desoneração para quitação e parcelamento de tributos municipais, autos de multas, multas administrativas de débitos da fazenda pública municipal, inscritos ou não em dívida ativa, e dá outras previdências.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada