Projeto de Lei Ordinária nº 517 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2021
Número
517
Data de Apresentação
01/12/2021
Número do Protocolo
9520
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Regime de Tramitação Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre a perda e proibição de obter a guarda, inclusive por adoção, por pessoas que cometerem maus-tratos ou abandono a animais.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada