Matérias em Tramitação (CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação)

DISPÕE SOBRE A FALTA JUSTIFICADA DO EMPREGADO QUE NECESSITAR SE AUSENTAR DO SERVIÇO PARA ACOMPANHAR O ANIMAL DOMÉSTICO EM CONSULTA VETERINÁRIA DE EMERGÊNCIA.

DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE AR-CONDICIONADO EM TODAS AS ESCOLAS PÚBLICAS DE PETRÓPOLIS.

DETERMINA PRAZO PARA RETIRADA E SUBSTITUIÇÃO DE ÔNIBUS REPROVADOS EM VISTORIAS REALIZADAS PELA COMPANHIA PETROPOLITANA DE TRÂNSITO E TRANSPORTE - CPTRANS.

ESTABELECE SANÇÕES ÀS CONCESSIONÁRIAS E PERMISSIONÁRIAS DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REGULAMENTA A PERMISSÃO AO ACESSO DE PESSOAS INGRESSAREM COM GARRAFA DE ÁGUA NOS EVENTOS PÚBLICOS E PARTICULARES COM GRANDE AGLOMERAÇÃO REALIZADOS NO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS-RJ.

DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO DE AR-CONDICIONADOS NAS UNIDADES DE SAÚDE DO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS NA FORMA QUE ESPECIFICA.

ALTERA O ART.149 DA LEI MUNICIPAL Nº 6.946 DE 04 DE ABRIL DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Dispõe sobre a vedação da nomeação para cargos públicos, nos três poderes da cidade de Petrópolis, de pessoas que tenham sido condenadas pela Lei Federal nº 7.716 de 5 de janeiro de 1989 - Lei do Racismo, bem como pelo artigo 140, § 3 do Código Penal - Injúria Racial.

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 8.209 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2021, QUE INSTITUI O VALE EDUCAÇÃO NO TRANSPORTE PÚBLICO DOS ALUNOS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO, UNIVERSIDADES PÚBLICAS ESTADUAIS E FEDERAIS, ALUNOS COTISTAS E BOLSISTAS INTEGRAIS DE UNIVERSIDADES PRIVADAS NO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de farmácias, drogarias e unidades de saúde disponibilizarem recipientes para armazenar medicamentos e perfumarias com o prazo de validade vencido para descarte no Município de Petrópolis.