Matérias do Expediente (125ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura)
Total de Matérias do Expediente: 40
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Observação | Resultado |
|---|---|---|---|
| 1 |
GP Veto nº 30 de 2021
Processo: -
Autor: Prefeitura Municipal de Petrópolis
Protocolo: 9277
Turno: -
Texto original
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GP 1347/2021 PRE LEG 0510/2021 VETO PARCIAL ao Projeto de Lei 4643/2021 que "DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROJETO "ALIMENTAÇÃO CONSCIENTE NAS ESCOLAS" NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE PETRÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", de autoria do Vereador Domingos Protetor. - |
Não há resultado |
| 2 |
Projeto de Lei Ordinária nº 398 de 2021
Processo: -
Autor: Mesa Diretora - MD
Protocolo: 8617
Turno: 1ª e 2ª Votações em Regime de Urgência
Texto original
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Dispõe sobre a recomposição dos agentes públicos da Câmara Municipal em função de perdas inflacionárias acumuladas. - |
Não há resultado |
| 3 |
GP Diversos nº 288 de 2021
Processo: -
Autor: Prefeitura Municipal de Petrópolis
Protocolo: 9259
Turno: -
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GP 1335/2021 PRE LEG 483/2021 Resposta ao Requerimento de Informação 8360/2021, de autoria do Vereador Yuri Moura. - |
Não há resultado |
| 4 |
GP Diversos nº 289 de 2021
Processo: -
Autor: Prefeitura Municipal de Petrópolis
Protocolo: 9260
Turno: -
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GP 1334/2021 PRE LEG 484/2021 Resposta ao Requerimento de Informação 8361/2021, de autoria do Vereador Yuri Moura. - |
Não há resultado |
| 5 |
Projeto de Lei Ordinária nº 431 de 2021
Processo: -
Autor: Gilda Beatriz
Protocolo: 8901
Turno: -
Texto original
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DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE TAXA DE RELIGAÇÃO NOS SERVIÇOS PRESTADOS PELAS CONCESSIONÁRIAS OU SUBCONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO DE DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA POR FALTA DE PAGAMENTO NO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS. - |
Não há resultado |
| 6 |
Projeto de Lei Ordinária nº 457 de 2021
Processo: -
Autor: Fred Procópio
Protocolo: 9225
Turno: -
Texto original
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DENOMINA "SERVIDÃO FERNANDA FRANÇA DA CONCEIÇÃO", O LOGRADOURO PÚBLICO LOCALIZADO NA RUA MANOEL LUIZ FERREIRA, BAIRRO CASCATINHA. - |
Não há resultado |
| 7 |
Projeto de Lei Ordinária nº 458 de 2021
Processo: -
Autor: Gil Magno
Protocolo: 9226
Turno: -
Texto original
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INSTITUI O PROGRAMA DE ORIENTAÇÃO, CONSCIENTIZAÇÃO E PREVENÇÃO DA SAÚDE À DOENÇA DO POMBO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - |
Não há resultado |
| 8 |
Projeto de Lei Ordinária nº 459 de 2021
Processo: -
Autor: Eduardo do Blog
Protocolo: 9227
Turno: -
Texto original
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DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO PELA INTERNET NOS SITES OFICIAIS DOS HOSPITAIS PÚBLICOS E PRIVADOS SITUADOS NO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS FOTOGRAFIA DOS PACIENTES DESCONHECIDOS INTERNADOS EM ESTADO INCONSCIENTE, SEM DOCUMENTOS E DESACOMPANHADOS. - |
Não há resultado |
| 9 |
Projeto de Lei Ordinária nº 465 de 2021
Processo: -
Autor: Ronaldo Ramos
Protocolo: 9233
Turno: -
Texto original
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Denomina Rua Nelcio Gonçalves de Lima, o logradouro público, localizado as margens do km 3 da Estrada Silveira da Motta, RJ134, Córrego Grande, Posse, 5º Distrito deste município. - |
Não há resultado |
| 10 |
Projeto de Lei Ordinária nº 466 de 2021
Processo: -
Autor: Gil Magno
Protocolo: 9247
Turno: -
Texto original
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Assegura à criança e ao adolescente cujos pais ou responsáveis sejam pessoas com deficiência ou com idade igual ou superior a 60 sessenta anos a prioridade de vaga em unidade da rede pública municipal de ensino mais próxima de sua residência e dá outras providências. - |
Não há resultado |
| 11 |
Projeto de Lei Ordinária nº 467 de 2021
Processo: -
Autor: Ronaldo Ramos
Protocolo: 9248
Turno: -
Texto original
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CRIA A "SEMANA MUNICIPAL DO A ASSISTENTE SOCIAL" NO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS. - |
Não há resultado |
| 12 |
Projeto de Lei Ordinária nº 470 de 2021
Processo: -
Autor: Marcelo Chitão
Protocolo: 9273
Turno: -
Texto original
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Institui o Programa "Direito na Escola", a ser oferecido, preferencialmente, em parceria com a OAB, no contraturno das escolas municipais de educação. - |
Não há resultado |
| 13 |
Projeto de Lei Ordinária nº 471 de 2021
Processo: -
Autor: Júnior Paixão
Protocolo: 9274
Turno: -
Texto original
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INSTITUI A ISENÇÃO DE TARIFA NO TRANSPORTE COLETIVO MUNICIPAL NOS DIAS QUE SE REALIZAREM ELEIÇÕES GERAIS PARA CARGOS MUNICIPAIS, ESTADUAIS OU FEDERAIS, ASSIM COMO PLEBISCITOS OU REFERENDOS E NA DATA DO FERIADO DO DIA DO TRABALHADOR. - |
Não há resultado |
| 14 |
Projeto de Lei Ordinária nº 472 de 2021
Processo: -
Autor: Fred Procópio
Protocolo: 9278
Turno: -
Texto original
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Cria o Programa de Revitalização do Rio Piabanha no Município de Petrópolis e dá outras providências. - |
Não há resultado |
| 15 |
Projeto de Resolução nº 54 de 2021
Processo: -
Autor: Ronaldo Ramos
Protocolo: 9236
Turno: -
Texto original
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INSTITUI NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS O PRÊMIO Dr. LUIZ GAMA. - |
Não há resultado |
| 16 |
Indicação Legislativa nº 394 de 2021
Processo: -
Autor: Gil Magno
Protocolo: 9234
Turno: -
Texto original
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Indica ao executivo municipal o envio de projeto de lei a esta casa legislativa que dispõe sobre a realização de exames de Acuidade Visual e Auditiva nos alunos matriculados na rede Pública Municipal de ensino no âmbito do Município de Petrópolis e dá outras providências. - |
Não há resultado |
| 17 |
Indicação Legislativa nº 395 de 2021
Processo: -
Autor: Fred Procópio
Protocolo: 9235
Turno: -
Texto original
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Indica ao executivo municipal o envio de projeto de lei a esta casa legislativa que institua ações de promoções de serviço de assistência judiciária no Município de Petrópolis. - |
Não há resultado |
| 18 |
Indicação Legislativa nº 397 de 2021
Processo: -
Autor: Yuri Moura
Protocolo: 9250
Turno: -
Texto original
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Indica ao executivo municipal a necessidade de elaboração de norma que discipline a instituição e expansão dos projetos de oficinas realizadas na casa da educação e outras unidades de ensino, com a garantia de passe livre para o deslocamento dos estudantes da rede pública municipal de educação. - |
Não há resultado |
| 19 |
Indicação Simples nº 7003 de 2021
Processo: -
Autor: Domingos Protetor
Protocolo: 9238
Turno: -
Texto original
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Indica ao executivo municipal a necessidade de designar pedagogo para a Escola Municipal Sebastião Lacerda, no bairro Rocio. - |
Não há resultado |
| 20 |
Indicação Simples nº 7004 de 2021
Processo: -
Autor: Gilda Beatriz
Protocolo: 9239
Turno: -
Texto original
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Indica ao executivo municipal a necessidade de realização de obras de contenção, na Estrada do Contorno Km 81, Bingen. - |
Não há resultado |
| 21 |
Indicação Simples nº 7005 de 2021
Processo: -
Autor: Gilda Beatriz
Protocolo: 9240
Turno: -
Texto original
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Indica ao executivo municipal a necessidade de instalação de um corrimão na escadaria, localizada na Estrada do Contorno Km 81, Bingen. - |
Não há resultado |
| 22 |
Indicação Simples nº 7006 de 2021
Processo: -
Autor: Gilda Beatriz
Protocolo: 9241
Turno: -
Texto original
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Indica ao executivo municipal a necessidade de troca de uma lâmpada queimada no poste de número 25461, localizado na Rua Estrada da Saudade - Estrada da saudade. - |
Não há resultado |
| 23 |
Indicação Simples nº 7007 de 2021
Processo: -
Autor: Gilda Beatriz
Protocolo: 9242
Turno: -
Texto original
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Indica ao executivo municipal a necessidade de limpeza e manutenção no Estacionamento Popular, localizado na Rua Cândido Portinari, número 26, Mosela. - |
Não há resultado |
| 24 |
Indicação Simples nº 7008 de 2021
Processo: -
Autor: Gilda Beatriz
Protocolo: 9243
Turno: -
Texto original
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Indica ao executivo municipal a necessidade de reinstalação de um abrigo de ônibus, próximo ao número 1958 na Barão do Rio Branco, Centro. - |
Não há resultado |
| 25 |
Indicação Simples nº 7009 de 2021
Processo: -
Autor: Marcelo Chitão
Protocolo: 9244
Turno: -
Texto original
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Indica ao executivo municipal a necessidade de realizar adaptação e implantação de aparelho de televisão e janelas com visão externas nas UTI's das Unidades de Pronto Atendimento - UPA no Município de Petrópolis. - |
Não há resultado |
| 26 |
Indicação Simples nº 7012 de 2021
Processo: -
Autor: Yuri Moura
Protocolo: 9266
Turno: -
Texto original
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INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL A NECESSIDADE DE CRIAÇÃO DO "CARRO DA VACINA". - |
Não há resultado |
| 27 |
Indicação Simples nº 7013 de 2021
Processo: -
Autor: Gilda Beatriz
Protocolo: 9267
Turno: -
Texto original
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Indica ao executivo municipal a necessidade de reparo e nivelamento da calçada, próximo ao número 549, na Rua do Imperador, Centro. - |
Não há resultado |
| 28 |
Indicação Simples nº 7014 de 2021
Processo: -
Autor: Gilda Beatriz
Protocolo: 9268
Turno: -
Texto original
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Indica ao executivo municipal a necessidade de reforma na Quadra, localizada próximo ao número 350, na Estrada da Fazenda Inglesa, Alto da Derrubada. - |
Não há resultado |
| 29 |
Indicação Simples nº 7015 de 2021
Processo: -
Autor: Gilda Beatriz
Protocolo: 9269
Turno: -
Texto original
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Indica ao executivo municipal a necessidade de limpeza e desassoreamento em toda a extensão do córrego, localizado na Rua Caminho Monte Florido, Estrada da Saudade. - |
Não há resultado |
| 30 |
Indicação Simples nº 7016 de 2021
Processo: -
Autor: Gilda Beatriz
Protocolo: 9270
Turno: -
Texto original
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Indica ao executivo municipal a necessidade de celeridade na realização das cirurgias de reversão de ostomia temporária. - |
Não há resultado |
| 31 |
Indicação Simples nº 7017 de 2021
Processo: -
Autor: Marcelo Chitão
Protocolo: 9271
Turno: -
Texto original
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Indica ao executivo municipal a necessidade de mutirão para atender na limpeza por toda extensão da Rua Pedro Elmer, Cascatinha. - |
Não há resultado |
| 32 |
Indicação Simples nº 7019 de 2021
Processo: -
Autor: Júnior Coruja
Protocolo: 9275
Turno: -
Texto original
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Indica ao executivo municipal a necessidade de instalação de um redutor de velocidade, em frente a Padaria Seu Nogueira, localizado na Avenida Leopoldina, próximo ao número 469, Bairro Nogueira. - |
Não há resultado |
| 33 |
Indicação Simples nº 7020 de 2021
Processo: -
Autor: Gil Magno
Protocolo: 9276
Turno: -
Texto original
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Indica ao executivo municipal a necessidade de reparo de buraco, na estrutura da ponte situada na Rua Coronel Duarte da Silveira, nº 355, Bingen -Petrópolis/RJ. - |
Não há resultado |
| 34 |
Requerimento de Inclusão nº 214 de 2021
Processo: -
Autor: Domingos Protetor
Protocolo: 9318
Turno: Votação Única em Regime de Urgência
Texto original
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Requer a tramitação em Regime de Urgência Especial do Projeto de Lei GP 0052/2021, CMP 9145/2021. - |
Não há resultado |
| 35 |
Requerimento de Inclusão nº 215 de 2021
Processo: -
Autor: Fred Procópio
Protocolo: 9319
Turno: Votação Única em Regime de Urgência
Texto original
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Requerem a tramitação em Regime de Urgência o Projeto de Lei n 7200/2021 para 2ª discussão e votação na ordem do dia de hoje. - |
Não há resultado |
| 36 |
Requerimento de Inclusão nº 216 de 2021
Processo: -
Autor: Domingos Protetor
Protocolo: 9320
Turno: Votação Única em Regime de Urgência
Texto original
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Requere a tramitação em Regime de Urgência Especial do Projeto de Lei GP 1314/2021, CMP 9147/2021. - |
Não há resultado |
| 37 |
Requerimento de Inclusão nº 217 de 2021
Processo: -
Autor: Domingos Protetor
Protocolo: 9321
Turno: Votação Única em Regime de Urgência
Texto original
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Requer a tramitação em Regime de Urgência Especial do Projeto de Lei GP 1312/2021, CMP 9144/2021. - |
Não há resultado |
| 38 |
Requerimento de Inclusão nº 218 de 2021
Processo: -
Autor: Domingos Protetor
Protocolo: 9322
Turno: Votação Única em Regime de Urgência
Texto original
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Requer a tramitação em Regime de Urgência Especial do Projeto de Lei GP 1311/2021, CMP 9143/2021. - |
Não há resultado |
| 39 |
Requerimento de Inclusão nº 219 de 2021
Processo: -
Autor: Eduardo do Blog
Protocolo: 9336
Turno: Votação Única em Regime de Urgência
Texto original
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REQUER A TRAMITAÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA DO PROJETO DE LEI Nº 6633/2021 PARA 1ª e 2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO NA ORDEM DO DIA DE HOJE. - |
Não há resultado |
| 40 |
Requerimento de Inclusão nº 220 de 2021
Processo: -
Autor: Dr. Mauro Peralta
Protocolo: 9353
Turno: Votação Única em Regime de Urgência
Texto original
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REQUER A TRAMITAÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA DO PROJETO DE LEI Nº 8617/2021 PARA 1ª E 2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO, NA ORDEM DO DIA DE HOJE. - |
Não há resultado |