Matérias do Expediente (16ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura)

REQUEREM NOS TERMOS DO ARTIGO 94 DO REGIMENTO INTERNO A TRAMITAÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL DO PROJETO DE LEI Nº 1258/2020 PARA VOTAÇÃO EM 1ª E 2ª DISCUSSÃO NA ORDEM DO DIA DE HOJE.

REQUEREM A TRAMITAÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL DA INDICAÇÃO LEGISLATIVA 1252/2022 PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO NA ORDEM DO DIA DE HOJE.

Requer a tramitação em Regime de Urgência o Projeto de Lei nº 1228/2022 para 1ª e 2ª discussão e votação na ordem do dia de hoje.

REQUEREM NOS TERMOS DO ARTIGO 94 DO REGIMENTO INTERNO A TRAMITAÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL DO PROJETO DE LEI Nº1221/2022 PARA 1ª e 2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO NA ORDEM DO DIA DE HOJE.

INDICAM AO EXECUTIVO MUNICIPAL A NECESSIDADE DE UTILIZAÇÃO DO VALOR DE R$ 2.728.317,80 ECONOMIZADO PELA CÂMARA MUNICIPAL NO EXERCÍCIO DE 2021 QUE SERÁ DEVOLVIDO AO PODER EXECUTIVO PARA A UTILIZAÇÃO NAS MEDIDAS NECESSÁRIAS DECORRENTES DAS CHUVAS DE FEVEREIRO DE 2022.

Indica ao executivo municipal o envio de projeto de lei a esta casa legislativa que disponha sobre a Isenção do IPTU e ISSQN aos afetados pela Calamidade Pública Municipal reconhecida pelo Decreto n 33 de 15 de fevereiro de 2022.

Indica ao executivo municipal o envio de projeto de lei a esta casa legislativa, para a criação do "Programa Auxílio Moradia", incluindo na lista de beneficiários do aluguel social os moradores que eram locatários de casas atingidas ou interditadas com as chuvas de 2022 nos limites e casos que especifica.

Indica ao Executivo Municipal o envio de projeto de Lei a esta Casa Legistativa que crie Comitê Permanente de Apoio às Vítimas das Chuvas de 2022.

INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL O ENVIO DE PROJETO DE LEI A ESTA CASA LEGISLATIVA, QUE DISPONHA SOBRE À PRIORIDADE PARA OCUPAÇÃO DE VAGA EM CRECHE PARA FILHOS DE MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL O ENVIO DE PROJETO DE LEI A ESTA CASA LEGISLATIVA, QUE DISPONHA SOBRE A AUTORIZAÇÃO DOS LABORATÓRIOS PARTICULARES OU CONVENIADOS A REDE PÚBLICA A REALIZAR COLETA DE MATERIAIS PARA EXAMES LABORATORIAIS DE IDOSOS OU PESSOAS COM DEFICIÊNCIA EM SUAS RESIDÊNCIAS OU NAS UNIDADES DE SAÚDE MAIS PRÓXIMAS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS.

CONCEDE O TÍTULO DE Cidadania Petropolitana ao Cel. André Henrique de Oliveira Silva.

Dispõe sobre criação do Comitê Municipal de Apoio às Vítimas das Chuvas de 2022.

Cria a obrigação da administração pública direta e indireta do poder executivo municipal a disponibilizar todos os gastos relacionados aos decretos de calamidade pública relacionados a chuva de 15 de fevereiro de 2022 em especial o DECRETO N 033 de 15 de fevereiro de 2022.

Autoriza o Município de Petrópolis a instituir o "Auxílio Emergencial Petrópolis" para as vítimas da tragédia de fevereiro de 2022.

Dispõe sobre o acesso de animais domésticos aos abrigos emergenciais, casas de passagem, albergues e centro de serviços destinados ao atendimento das pessoas nas situações que cita.

DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE TARIFA MÍNIMA DE ENERGIA ELÉTRICA, ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO EM RAZÃO DA CATÁSTROFE NATURAL NO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Dispõe sobre a Isenção do IPTU e ISSQN aos afetados pela Calamidade Pública Municipal reconhecida pelo Decreto nº 33 de 15 de fevereiro de 2022.

INSTITUI NO CURRÍCULO OFICIAL DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO A OBRIGATORIEDADE DA TEMÁTICA "HISTÓRIA E CULTURA AFRO-BRASILEIRA E INDÍGENA", CONFORME DETERMINA O ART. 26-A DA LEI FEDERAL Nº 9.394/1996 (LNDB).

Impõe às concessionárias e permissionárias do serviço de transporte público municipal a obrigatoriedade de consulta prévia às comunidades atendidas pelas linhas de ônibus em caso de eventuais mudanças no serviço.

DISPÕE SOBRA A DIVULGAÇÃO NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS DAS INFORMAÇÕES SOBRE A CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA INSTITUÍDA PELA LEI MUNICIPAL 5.951 DE 27/12/2002.

Institui o "Dia Municipal de Esclarecimentos e Conscientização Sobre as Ataxias", no Município e, dá outras providências.

Institui o Dia Municipal de Esclarecimentos e Conscientização Sobre o "Teste do Olhinho" no Município e, dá outras providências.