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Lei Municipal nº 6.616, de 16 de dezembro de 2008

Fazer Nova Pesquisa

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei Municipal

Número

6616

Ano

2008

Data

16/12/2008

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Matéria

 

Data de Publicação

16/12/2008

Veículo de Publicação

Diário Oficial de Petrópolis

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Texto Original

6616.doc

Ementa

CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - FMHIS, INSTITUI O CONSELHO GESTOR DO FMHIS, REVOGA A LEI Nº 5.972 DE 15 DE MAIO DE 2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Indexação

Observação

Assuntos

    Normas Relacionadas

    Alterado(a) pelo(a)  Lei Municipal nº 6.649, de 03 de abril de 2009
    Alterado(a) pelo(a)  Lei Municipal nº 7.387, de 30 de dezembro de 2015
    Alterado(a) pelo(a)  Lei Aditiva-PMP nº 7.415, de 02 de maio de 2016
    Alterado(a) pelo(a)  Lei Municipal nº 7.885, de 13 de novembro de 2019
    Alterado(a) pelo(a)  Lei Municipal nº 8.230, de 10 de dezembro de 2021
    Alterado(a) pelo(a)  Lei Municipal nº 8.380, de 15 de julho de 2022
    Revogado(a) parcialmente pelo(a)  Lei Municipal nº 8.380, de 15 de julho de 2022
     

    Anexos Norma Jurídica



    OpenAPI