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DISPÕE SOBRE O COMPATILHAMENTO DE CÂMERAS DE SEGURANÇA E OU VIGILÃNCIA PRIVADA COM A PREFEITURA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS.

INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E ENFRENTAMENTO À ATENTADOS VIOLENTOS PRATICADOS NAS DEPENDÊNCIAS DAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS E DA REDE CONVENIADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Dispõe sobre a instituição do serviço de Ronda Escolar no Município de Petrópolis e dá outras providências.

TORNA A PREFEITURA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS, POR MEIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA E ORDEM PÚBLICA, OBRIGADA A ENVIAR À CÂMARA MUNICIPAL RELATÓRIO DETALHADO DO QUADRIMESTRE DA SEGURANÇA PÚBLICA.

Indica ao executivo municipal a edição de norma para inclusão das escolas da rede municipal de ensino no sistema de monitoramento da Secretaria de Serviços, Segurança e Ordem Pública - SEOP.

Indica ao executivo municipal a edição de norma para a criação do "Aplicativo Escola Segura" em toda rede municipal de ensino.

Indica ao executivo municipal o envio de projeto de lei a esta casa legislativa que institua o Estabelecimento de Área Escolar de Segurança e Cidadania no entorno das Escolas Públicas, no âmbito do Município de Petrópolis, conforme anteprojeto a seguir:

Indica ao Executivo Municipal a edição de norma que regulamente o uso de detectores de metal e catracas nas escolas públicas e privadas do município de Petrópolis

Indica ao executivo municipal o envio de projeto de lei a esta casa legislativa que oportunize aos Guardas Civis Municipais da ativa a possibilidade de atuarem nas escolas públicas municipais nos dias de folgas e aos guardas civis municipais aposentados a retornarem ao serviço público especificamente para apoio na segurança das unidades escolares.

Indica ao executivo municipal a necessidade de celebração de convênio do município de Petrópolis com a Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro através do Programa Estadual de Integração na Segurança - Proeis.

Indica ao executivo municipal o envio de projeto de lei a esta casa legistativa que dispõe sobre o monitoramente por câmeras digitais em eventos públicos temporários realizados em locais abertos ou fechados no município de Petrópolis

Indica ao executivo municipal a necessidade de instalação da tecnologia de captura de imagens conhecida como "cerco inteligente" integrada ao CIMOP - Centro Integrado de Monitoramento e Operações de Petrópolis.

Indica ao executivo municipal a necessidade de ampliar o patrulhamento ostensivo da Guarda Civil nas dependências e imediações do Terminal Rodoviário Imperatriz Leopoldina, localizado na Rua Dr. Porciúncula, nº 58, Centro.

Indica ao executivo municipal a necessidade de aumento do efetivo da Guarda Civil no Município de Petrópolis.

Indica ao Executivo Municipal a necessidade de aquisição e instalação de detectores de metal e catracas nas escolas públicas e privadas do município de Petrópolis

Indica ao Poder Executivo de Petrópolis - RJ a necessidade de contratação de empresa para prestação de segurança nas Escolas do Município enquanto medida de URGÊNCIA.

Indica ao executivo municipal a necessidade de proceder com a intensificação da ronda escolar nas proximidades de acesso do Liceu Municipal Prefeito Cordolino Ambrósio, localizado na Rua Mentecaseros, 240 - Centro.

Indica ao executivo municipal a necessidade de intensificar a ronda escolar nas proximidades de acesso do Liceu Municipal Prefeito Cordolino Ambrósio, localizado na Rua Montecaseros, 240 - Centro.

Indica ao executivo municipal a necessidade de ronda aos fins de semanas, para inibir usuários de drogas no local. Rua Miguel Destz, em frente ao prédio nº 30, Bairro Centro.

INDICA AO PODER EXECUTIVO DE PETRÓPOLIS - RJ A INSTALAÇÃO DE UM POSTO FIXO PARA A GUARDA CIVIL NO TERMINAL RODOVIÁRIO IMPERATRIZ LEOPOLDINA.

Indica ao Executivo Municipal a necessidade que seja alocado imediatamente, o ônibus da honrosa guarda civil no Terminal Rodoviário Imperatriz Leopoldina. Rua Dr. Porciúncula, N° 58. Bairro: Centro. Petrópolis / RJ. Pelo aumento de casos de violência no local, é fundamental resguardar a segurança dos usuários e transeuntes.

Indica ao Executivo Municipal a necessidade que seja alocado, imediatamente, Policiais Militares do programa Segurança Presente, preferencialmente, a partir das 18H, no interior do Terminal Rodoviário Imperatriz Leopoldina, localizado na Rua Dr. Porciúncula, N° 58. Bairro: Centro. Para resguardar a segurança dos usuários e transeuntes.