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ALTERA A LEI Nº 6.387, DE 26 DE OUTUBRO DE 2006, PARA CONCEDER ISENÇÃO DE TARIFA DE TRANSPORTE PÚBLICO A GESTANTES, PUÉRPERAS, MÃES, PAIS OU RESPONSÁVEIS LEGAIS DE CRIANÇAS MATRICULADAS NOS CENTROS DE EDUCAÇÃO INFANTIL DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO NO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A LEI Nº 8.337 DE 17/05/2022, ACRESCENTANDO O INCISO VI AO ARTIGO 5º, O QUAL DISPÕE SOBRE OS OBJETIVOS DA POLÍTICA MUNICIPAL DE FOMENTO AO TURISMO RURAL.

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 6.646/2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FESTIVAL GASTRONÔMICO “CIRCUITO COMIDA DE BUTECO”, A SER REALIZADO ANUALMENTE NO MÊS DE JANEIRO NO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE ENFRENTAMENTO AOS EFEITOS DO CALOR EXTREMO NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE PROTETOR SOLAR E UNIFORMES APROPRIADOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS E TRABALHADORES DE EMPRESAS PÚBLICAS E DE ECONOMIA MISTA QUE ATUAM EXPOSTOS À RADIAÇÃO SOLAR INTENSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE O USO DE VESTIMENTAS ADEQUADAS AO CLIMA POR MOTORISTAS E COBRADORES DE ÔNIBUS E SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO FORNECIMENTO DE UNIFORMES PELAS EMPRESAS DE TRANSPORTE COLETIVO NO MUNICÍPIO.

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DA SERVIDÃO LOCALIZADA NO SARGENTO BOENING, ENTRE A SERVIDÃO LEONARDO WEBLER E A SERVIDÃO DOMINGOS DO AMARAL, COM O NOME DE HELOISA PETRONILHA FERREIRA

REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 8.990, DE 29 DE JANEIRO DE 2025, QUE FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICEPREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS PARA O PERÍODO DA LEGISLATURA 2025 A 2029.

DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE BEBEDOUROS INCLUSIVOS EM LOCAIS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS PARA FORNECIMENTO GRATUITO DE ÁGUA POTÁVEL À POPULAÇÃO, ASSEGURANDO CONDIÇÕES DE HIGIENE E ACESSIBILIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE O PROGRAMA BANCA DO ESPORTE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS/RJ A FESTA E CELEBRAÇÕES DO PADROEIRO SÃO JOÃO BATISTA REALIZADA ANUALMENTE PELA IGREJA MATRIZ DA POSSE, LOCALIZADA NO 5º DISTRITO DE PETRÓPOLIS.

ASSEGURA O ACESSO DO CIDADÃO AOS SÍTIOS NATURAIS LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DAS TRILHAS DE CAMINHADA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O AUXÍLIO GÁS VOLTADO A MÃES SOLO E MULHERES CHEFES DE FAMÍLIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS.

ALTERA O CAPUT DO ART. 1° DA LEI MUNICIPAL Nº 8.417/2022 QUE ISENTA O USUÁRIO DO ESTACIONAMENTO ROTATIVO DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS DE PAGAMENTO DO PREÇO PÚBLICO NOS PRIMEIROS QUINZE MINUTOS DE ESTACIONAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DENOMINA COMPLEXO DE SAÚDE DR. ALOISIO BARBOSA DA SILVA, A UNIDADE DE SAÚDE LOCALIZADA NA RUA TEREZA 1781 – ALTO DA SERRA

INSTITUI O PROGRAMA ESCOLA AMIGA DA VACINA NO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS, COM O OBJETIVO DE INCENTIVAR E FACILITAR A VACINAÇÃO INFANTIL NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA E PRIVADA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

REVOGA-SE A LEI Nº 8.720/2024, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DESVINCULAÇÃO DA TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA DA CONTA DE ENERGIA ELÉTRICA.

INSTITUI A “FEIRA DA MULHER EMPREENDEDORA” NO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS E ESTABELECE DIRETRIZES PARA SUA REALIZAÇÃO.

DISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DE MEDIDAS PARA AUMENTAR A SEGURANÇA NO TERMINAL RODOVIÁRIO DO CENTRO DE PETRÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE BANCO DE SEMENTES NATIVAS PARA PRESERVAÇÃO DE BIODIVERSIDADE LOCAL, REFLORESTAMENTO, AGRICULTURA SUSTENTÁVEL E DISTRIBUIÇÃO COMUNITÁRIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO DE CARTAZES INFORMATIVOS SOBRE A GARANTIA DE ATESTADO PARA MÃES E RESPONSÁVEIS LEGAIS EM CONSULTAS MÉDICAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

ALTERA A LEI Nº 6.946/2012, ACRESCENTANDO O INCISO XI AO ART. 141, O INCISO III AO ARTIGO 142, MODIFICANDO A REDAÇÃO DO ARTIGO 143, MODIFICANDO A SEÇÃO II AO CAPÍTULO V, ACRESCENTANDO O ART. 144-A E MODIFICANDO A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 146 E 147, PARA GARANTIR LICENÇA DE TRÊS DIAS CONSECUTIVOS, A CADA MÊS, ÀS MULHERES E DEMAIS PESSOAS QUE MENSTRUAM QUE COMPROVEM SINTOMAS GRAVES ASSOCIADOS AO FLUXO MENSTRUAL.

DISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO PARA DISPONIBILIZAÇÃO DO PRONTUÁRIO AO PACIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE MODIFICAÇÃO DOS ARTS. 1º, 2º E 3º E A INCLUSÃO DE PARÁGRAFOS NOS ART. 4º E 5º DA LEI MUNICIPAL Nº 6.858/2011 QUE DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE MEDIDAS DE CONSCIENTIZAÇÃO, PREVENÇÃO E COMBATE AO BULLYING ESCOLAR NO PROJETO PEDAGÓGICO ELABORADO PELAS ESCOLAS DE EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE PARCERIAS ENTRE O MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS E TATUADORES PROFISSIONAIS PARA O ATENDIMENTO DE MULHERES MASTECTOMIZADAS NOS ÓRGÃOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE ALERTA SOBRE OS RISCOS DO CONSUMO DE ÁLCOOL DURANTE A GESTAÇÃO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO.

DISPÕE SOBRE A PERMANÊNCIA DE PROFISSIONAIS CAPACITADOS PARA LIDAR COM CRISES DE ANSIEDADE EM EVENTOS ESPORTIVOS.

ALTERA A LEI Nº 6.387/06 PARA CONCEDER GRATUIDADE NO TRANSPORTE PÚBLICO MUNICIPAL PARA MÃES, PAIS E RESPONSÁVEIS DE ESTUDANTES MATRICULADOS NA EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL I, VISANDO GARANTIR O ACESSO À EDUCAÇÃO E A SEGURANÇA DOS ESTUDANTES.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL AO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA A CONSTRUÇÃO DE UMA DELEGACIA ESPECIALIZADA DE ATENDIMENTO À MULHER (DEAM).

EMENTA: INSTITUI O PROGRAMA AUXÍLIOPASSAGEM - CARTÃO MOVE MULHER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O PROJETO DOADORES DO FUTURO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O PROGRAMA MEDIDA CERTA PETRÓPOLIS E ESTABELECE AÇÕES VOLTADAS À PREVENÇÃO E TRATAMENTO DA OBESIDADE NO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO APLICATIVO ALERTA MULHER NO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS, DESTINADO À SEGURANÇA E PROTEÇÃO DE MULHERES EM SITUAÇÃO DE RISCO NAS VIAS PÚBLICAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INCLUI A CAMPANHA MARÇO AMARELO, MÊS DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A ENDOMETRIOSE NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE DE PETRÓPOLIS.

DISPÕE SOBRE A GARANTIA DE ACESSIBILIDADE PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E MOBILIDADE REDUZIDA EM EVENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS NO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS, EM CONFORMIDADE COM A LEI FEDERAL Nº 13.146/2015 - LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DENOMINA PRAÇA MILTON ALEXANDRE DA SILVA LOUREIRO O LOGRADOURO PÚBLICO, LOCALIZADO NA AVENIDA BARÃO RIO BRANCO EM FRENTE AO Nº 1556, NO BAIRRO CENTRO.

DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO PRIORITÁRIO DE MÃES E PAIS ATÍPICOS NA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE DE PETRÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O CENSO QUALIFICADO DAS PESSOAS COM AUTISMO NO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR TERMO DE COOPERAÇÃO COM A UNIÃO E ESTADO, PARA A INSTALAÇÃO E CUSTEIO DA CASA DA MULHER BRASILEIRA – CMB.

DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE NO ATENDIMENTO AS MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA OU FAMILIAR PELA CASA DO TRABALHADOR, VINCULADA AO DEPARTAMENTO DE TRABALHO E RENDA DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS (DETRA).

INSTITUI O PROGRAMA MULHER SEGURA - OFICINAS DE DEFESA PESSOAL PARA MULHERES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O PROGRAMA DE RECONSTRUÇÃO DENTÁRIA PARA MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS, COM O OBJETIVO DE ASSEGURAR ATENDIMENTO ODONTOLÓGICO ESPECIALIZADO E GRATUITO PARA A MULHERES QUE TENHAM SOFRIDO AGRESSÕES QUE COMPROMETAM SUA SAÚDE BUCAL, VISANDO À RESTAURAÇÃO DA FUNCIONALIDADE, ESTÉTICA E BEMESTAR PSICOSSOCIAL DAS VÍTIMAS, BEM COMO À SUA REINSERÇÃO SOCIAL E MELHORIA DA QUALIDADE DE VIDA.

INSTITUI A IMPLEMENTAÇÃO DE TENDAS VIOLETAS CONTRA ASSÉDIO OU IMPORTUNAÇÃO SEXUAL EM EVENTOS CULTURAIS, FESTIVOS OU DE LAZER REALIZADOS EM ESPAÇOS PÚBLICOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS, BEM COMO OFERECER MATERIAIS INFORMATIVOS SOBRE PREVENÇÃO Á VIOLÊNCIA SEXUAL

DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DA FEIRA LIVRE COMO PATRIMÔNIO CULTURAL, HISTÓRICO E IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A GARANTIA DE ACESSIBILIDADE AOS IDOSOS COM MOBILIDADE REDUZIDA NO TRANSPORTE PÚBLICO DE PETRÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O PROGRAMA MARIA DA PENHA VAI ÀS ESCOLAS NO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS E REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 7.767/19.

PRORROGA POR MAIS 2 (DOIS) ANOS O PRAZO DE VALIDADE E HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO FINAL DO CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS NA COMDEP, REALIZADO EM 2023, POR MEIO DO EDITAL Nº 001/2022.

INSTITUI O CENSO MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, MOBILIDADE REDUZIDA E DOENÇAS RARAS NO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS E ESTABELECE DIRETRIZES PARA A COLETA DE DADOS E IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS.