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INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL NECESSIDADE DE IMPLEMENTAÇÃO DA LEI ORDINÁRIA 8.508 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2023 QUE TORNA OBRIGATÓRIA A ADOÇÃO DE MECANISMOS SUSTENTÁVEIS DE GESTÃO DAS ÁGUAS PLUVIAIS PARA FINS DE CONTROLE DE ENCHENTES E ALAGAMENTOS, APLICANDO NO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS O CONCEITO DE CIDADE ESPONJA

Indica ao executivo municipal o envio de projeto de lei a esta casa legistativa que DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE TERAPIA NUTRICIONAL PARA PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS

INDICA AO EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL A NECESSIDADE DE PROJETO DE LEI QUE INSTITUI SOBRE O CENTRO COMERCIAL 17, LOCALIZADO ENTRE O NÙMERO 1 AO 300, RUA PAULO HERVÊ, BINGEN.

INDICA AO EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL A NECESSIDADE DE PROJETO DE LEI QUE ALTERE A LEI MUNICIPAL N° 5.545 AUMENTANDO A GRATIFICAÇÃO POR REGIME ESPECIAL DE TRABALHO DA GUARDA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS.

INDICA AO EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL A NECESSIDADE DE PROJETO DE LEI QUE DISPONHA SOBRE a criação do centro de referência da pessoa com transtorno do espectro autista (TEA), denominado casa do autista, no Município de Petrópolis, e dá as outras providências.

INDICA AO EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL A NECESSIDADE DE EDIÇÃO DE NORMA CRIANDO O PROGRAMA ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA PARA A AGRICULTURA FAMILIAR, DENTRO DA ESTRUTURA DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, HABITAÇÃO E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA.

INDICA a MESA DA CÂMARA, de acordo com o art. 129 § 1º, e § 2º do Regimento Interno a necessidade de parecer da Comissão de Finanças e Orçamento sobre as Contas Anuais da Administração Financeira do Poder Executivo do Município de Petrópolis, referente ao exercício de 2012 - 2016.

INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL O ENVIO DE PROJETO DE LEI QUE DISPONHA SOBRE O COMÉRCIO EM FEIRAS ORGÂNICAS NO MUNICÍPIO.

INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL A NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO DA LEI Nº 7.549/2017 QUE DISPÕE SOBRE O PROGRAMA HORTA ESCOLAR NAS INSTITUIÇÕES MUNICIPAIS DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INDICA AO EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL A NECESSIDADE DE PROJETO DE LEI QUE DISPONHA SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE INCENTIVOS FISCAIS A RESTAURANTES, AGROINDÚSTRIAS E VAREJO DE ALIMENTOS QUE UTILIZEM OS PRODUTOS DA AGRICULTURA FAMILIAR CULTIVADOS EM PETRÓPOLIS.

INDICA AO EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL A NECESSIDADE DE PROJETO DE LEI QUE DISPONHA SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA BANCO DE SANGUE ITINERANTE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS, CONFORME ANTEPROJETO A SEGUIR:

INDICA AO EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL A NECESSIDADE DE INSTALAÇÃO DE, AO MENOS UM, CENTRO DE FISIOTERAPIA EM CADA UM DOS CINCO DISTRITOS, SEJA PELA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE OU ATRAVÉS DE CONVÊNIO, NO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS.

INDICA AO EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL A NECESSIDADE DE INSTALAÇÃO DE CALÇADAS DRENANTES EM TODOS OS CINCO DISTRITOS DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLÇIS.

INDICA AO EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL A NECESSIDADE DE CRIAÇÃO DE UM GRUPO TÉCNICO PARA REALIZAR ESTUDO DE VIABILIDADE TÉCNICA E FINANCEIRA PARA INSTALAÇÃO DE PLANTAS DE USINAS DE BIOMETANO NO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS.

INDICA AO EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL A NECESSIDADE DE PROJETO DE LEI QUE DISPONHA SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA INCUBADORA SOCIAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS, CONFORME ANTEPROJETO A SEGUIR:

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL INFORMAÇÕES SOBRE O EFETIVO CUMPRIMENTO DAS DISPOSIÇÕES DA EMENDA 5547/2022 APROVADA PELA CÂMARA MUNICIPAL EM 21/12/2022 QUE MODIFICOU O PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA 4757/2022 ORIUNDO DO GP 565 2022 E QUE DESTINOU R$ 5.000,00 CINCO MIL REAIS PARA ORÇAMENTO DA SECRETARIA DE OBRAS PARA A PINTURA DO VESTIÁRIO DA QUADRA DO CANTINHO DA ESPERANÇA NO BAIRRO ATILIO MAROTTI.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL INFORMAÇÕES SOBRE O EFETIVO CUMPRIMENTO DAS DISPOSIÇÕES DA EMENDA 5549/2022 APROVADA PELA CÂMARA MUNICIPAL EM 21/12/2022 QUE MODIFICOU O PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA 4757/2022 ORIUNDO DO GP 565/2022 E QUE DESTINOU R$ 5.000,00 CINCO MIL REAIS PARA ORÇAMENTO DA SECRETARIA DE OBRAS PARA A REFORMA DA ILUMINAÇÃO DA QUADRA DO CANTINHO DA ESPERANÇA NO BAIRRO ATILIO MAROTTI.

Solicita ao Executivo Municipal informações detalhadas acerca do atraso no repasse de recursos destinados às escolas paroquiais.

REQUER A CRIAÇÃO DE UMA COMISSÃO ESPECIAL DE REESTRUTURAÇÃO DA SAÚDE MENTAL NO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS.

REQUER A CRIAÇÃO DA COMISSÃO ESPECIAL SOBRE A MEMÓRIA NEGRA E TRABALHADORA DE PETRÓPOLIS.

REQUER A CRIAÇÃO DE COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO (CPI) PARA INVESTIGAR AS IRREGULARIDADES NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DO TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO NO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS.

REQUER A CRIAÇÃO DE UMA COMISSÃO ESPECIAL PARA TRATAR DAS CORRELAÇÕES ENTRE A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E O REGIMENTO INTERNO EM SUAS RESPECTIVAS REVISÕES.

REQUER A PRORROGAÇÃO DO PRAZO POR MAIS 90 DIAS DA COMISSÃO ESPECIAL PARA TRATAR DA REVISÃO DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS.

REQUERIMENTO DE CONVOCAÇÃO DO SECRETÁRIO DE FAZENDA E DO PROCURADOR DO MUNICÍPIO PARA PRESTAREM ESCLARECIMENTOS SOBRE A ATUAL SITUAÇÃO FINANCEIRA DO MUNICÍPIO.

REQUERIMENTO DE CONVITE AO SR. PREFEITO PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS SOBRE A ATUAL SITUAÇÃO FINANCEIRA DO MUNICÍPIO

REQUERIMENTO DE CONVOCAÇÃO DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA E DO PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO PARA PRESTAREM ESCLARECIMENTOS SOBRE A QUEDA DO ÍNDICE DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS (IPM); A ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS) PELO MUNICÍPIO E O ESTADO DE “PENÚRIA FINANCEIRA” AFIRMADO EM PETIÇÃO JUNTO AO PODER JUDICIÁRIO.

REQUERIMENTO DE CONVOCAÇÃO DO PRESIDENTE DA COMPANHIA PETROPOLITANA DE TRÂNSITO E TRÂNSPORTES (CPTRANS), QUE POSSUI STATUS DE SECRETÁRIO MUNICIPAL, PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS SOBRE O NÃO CHAMAMENTO DOS APROVADOS NO CONCURSO PÚBLICO DA COMPANHIA E A CONTRATAÇÃO DE MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS PARA AUXÍLIO NO TRÂNSITO DA BAUERNFEST.

REQUERIMENTO DE CONVOCAÇÃO DA PRESIDENTE DA COMPANHIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DE PETRÓPOLIS (COMDEP), QUE POSSUI STATUS DE SECRETÁRIA MUNICIPAL PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS SOBRE A COLETA DO LIXO E SEUS PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS.

REQUERIMENTO DE CONVOCAÇÃO DO EX-DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DE PETRÓPOLIS (COMDEP), A FIM DE PRESTAR ESCLARECIMENTOS SOBRE A COLETA DE LIXO E SEUS PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS.

REQUER A PRORROGAÇÃO DO PRAZO POR MAIS 90 DIAS DA COMISSÃO ESPECIAL PARA TRATAR DA REVISÃO DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.

REQUER A CRIAÇÃO DE UMA COMISSÃO ESPECIAL PARA TRATAR SOBRE A NÃO RESPONSABILIZAÇÃO DA EMPRESA GE CELMA SOBRE A QUEDA DE ARRECADAÇÃO DO ICMS E A DIMINUIÇÃO DO ÍNDICE DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS (IPM) DA CIDADE DE PETRÓPOLIS-RJ.

REQUERIMENTO DE CONVITE AO SR. PREFEITO PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS SOBRE A ATUAL SITUAÇÃO FINANCEIRA DO MUNICÍPIO.

REQUER A PRORROGAÇÃO DO PRAZO POR MAIS 45 DIAS DA COMISSÃO ESPECIAL PARA TRATAR DA ELABORAÇÃO DO CÓDIGO AMBIENTAL DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS.

REQUERIMENTO DE CONVOCAÇÃO DA PRESIDENTE DA COMPANHIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DE PETRÓPOLIS (COMDEP), QUE POSSUI STATUS DE SECRETÁRIA MUNICIPAL PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS SOBRE A COLETA DO LIXO E SEUS PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS, NO PRÓXIMO DIA 01 DE AGOSTO DE 2024, ÀS 15 HORAS.

REQUERIMENTO DE CONVOCAÇÃO DO PRESIDENTE DA COMPANHIA PETROPOLITANA DE TRÂNSITO E TRÂNSPORTES (CPTRANS), QUE POSSUI STATUS DE SECRETÁRIO MUNICIPAL, PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS SOBRE O NÃO CHAMAMENTO DOS APROVADOS NO CONCURSO PÚBLICO DA COMPANHIA E A CONTRATAÇÃO DE MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS PARA AUXÍLIO NO TRÂNSITO DA BAUERNFEST, PARA O PRÓXIMO DIA 01 DE AGOSTO DE 2024, ÀS 15 HORAS.

Requerimento de reapresentação da matéria constante no substitutivo total 9291/2021.

REQUERIMENTO DA REAPRESENTAÇÃO DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS, GP 491/2024, NA FORMA DO ARTIGO 79, PARÁGRAFO 6º DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS.

REQUERIMENTO DE CONVOCAÇÃO DO SECRETÁRIO DA SECRETÁRIA DE SERVIÇOS, SEGURANÇA E ORDEM PÚBLICA (SSSOP), QUE POSSUI STATUS DE SECRETÁRIA MUNICIPAL PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS SOBRE A COLETA DO LIXO E SEUS PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS, NO PRÓXIMO DIA 22 DE AGOSTO DE 2024, ÀS 15 HORAS.

REQUER A CRIAÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL PARA ANÁLISE DO CÓDIGO AMBIENTAL, DÁ CONTINUIDADE AOS TRABALHOS DA COMISSÃO CRIADA PELO ATO PRE-LEG 02/2024.

REQUER A PRORROGAÇÃO DO PRAZO POR MAIS 65 DIAS DA COMISSÃO ESPECIAL SOBRE A MEMÓRIA NEGRA E TRABALHADORA DE PETRÓPOLIS.

REQUERIMENTO DE CONVOCAÇÃO DA SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS SOBRE NOTÍCIA DE DESLIGAMENTO DE ESTAGIÁRIA, ATRASO DOS PAGAMENTOS DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO E SOBRE O CONCURSO REALIZADO EM 2022.

REQUERIMENTO DE CONVOCAÇÃO DA SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS ACERCA SITUAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO CONTRATADOS COMO: ESTAGIÁRIOS, RECIBO DE PAGAMENTO AUTÔNOMO E TERCEIRIZADOS.

REQUERIMENTO DE CONVOCAÇÃO DA SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS SOBRE O CONCURSO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO REALIZADO EM 2022.

REQUER A CRIAÇÃO DE UMA COMISSÃO ESPECIAL PARA DAR CONTINUIDADE AOS TRABALHOS REFERENTE À REVISÃO DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.

REQUER A CRIAÇÃO DE UMA COMISSÃO ESPECIAL PARA DAR CONTINUIDADE AOS TRABALHOS REFERENTE À REVISÃO DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS.

REQUERIMENTO DE CONVOCAÇÃO AO DIRETOR-PRESIDENTE DO INPAS CLAUDINEI COSTANTINO PORTUGAL PARA PRESTAR ESCLARECIMENTO DO PAGAMENTO DOS APOSENTADOS E O FUTURO DO INPAS, NO DIA 12 DE NOVEMBRO

REQUERIMENTO DE CONVOCAÇÃO AO DIRETOR-PRESIDENTE DA COMDEP, ANDERSON DA SILVA FRAGOSO PARA PRESTAR ESCLARECIMENTO SOBRE A IRREGULARIDADE DO LIXO, NO DIA 26 DE NOVEMBRO DE 2024, AS 15 HORAS.

Indica ao Executivo Municipal a necessidade de mudança de local de lixeira na Rua Martinho José Santana, altura do nº 399 - Castelo São Manoel, bairro Correas.

Indica ao Executivo Municipal a necessidade de que se realize a demarcação de 5 vagas de táxi no ponto da Rua Nicarágua (ponto de táxi próximo a Casa do Alemão), bairro Quitandinha.

Indica ao Executivo Municipal a necessidade de que todos os banheiros do terminal Rodoviário Leonel Brizola localizado no bairro Bingen sejam gratuitos.