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DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DA COBRANÇA DO ESTACIONAMENTO ROTATIVO NO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS PARA PACIENTES EM TRATAMENTO ONCOLÓGICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A FISCALIZAÇÃO DO DESCARTE DO LIXO ATRAVÉS DO MONITORAMENTO DE CÂMERAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS, CONFORME ANTEPROJETO A SEGUIR:

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS INFORMAREM, DE FORMA VISÍVEL, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS, A NÃO ACEITAÇÃO DE PAGAMENTOS VIA PIX E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INFORMAR NA ENTRADA DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, RESTAURANTES, BARES, E SIMILARES, AS FORMAS DE PAGAMENTO ACEITAS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS.

DENOMINA RUA OCTACILIA DE AQUINO GRIJO, O LOGRADOURO PÚBLICO LOCALIZADO NA RUA JOÃO CAPITÃO AMACIO DE SOUZA COUTINHO, CASTELO SÃO MANOEL.

DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO POLO GASTRONÔMICO DA MOSELA NO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS

DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE VAGAS DE ESTACIONAMENTO PREFERENCIAIS RESERVADAS ÀS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA – TEA, SINALIZADAS COM O SÍMBOLO MUNDIAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DO AUTISMO.

DENOMINA SERVIDÃO MANOEL GONÇALVES FARROCO, LOGRADOURO PÚBLICO COM INICIO NA RUA BERNARDINO VIEIRA, SANTA ISABEL, CAXAMBU.

INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL PARA A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA LIXO ZERO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO POLO GASTRONÔMICO DA MOSELA NO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DA DIVERSIDADE SEXUAL E DE GÊNERO DE PETRÓPOLIS.

DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE FAIXA DE PARADA EXCLUSIVA PARA MOTOCICLETAS NOS SEMÁFOROS DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS.

DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE ESPECIAL DOS IDOSOS MAIORES DE 80 (OITENTA) ANOS NA REALIZAÇÃO DE EXAMES E CONSULTAS NAS REDES PÚBLICAS E PRIVADAS DE SAÚDE E ESTIPULA PRAZO PARA A REALIZAÇÃO.

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO CORTE DOS SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA E ÁGUA NO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS EM CASO DE PAGAMENTO EM DUPLICIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE O NIVELAMENTO DE TAMPÕES, CAIXAS DE INSPEÇÃO E TAMPAS METÁLICAS DE TELEFONIA, DE ENERGIA ELÉTRICA E DE ESGOTO CLOACAL, POR PARTE DAS EMPRESAS POR ELES RESPONSÁVEIS, NOS LOCAIS EM QUE FOREM EXECUTADAS OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO, RECAPEAMENTO, RECONSTRUÇÃO, TAPA-BURACOS OU QUALQUER SERVIÇO DE MANUTENÇÃO EM PASSEIOS E VIAS PÚBLICAS.

ALTERA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS INSTITUÍDA PELA LEI N 6.749 DE 04 DE MAIO DE 2010.

CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE COMBATE ÀS INTOLERÂNCIAS E AO RACISMO RELIGIOSO- COMCIRR.

INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO À EDUCAÇÃO MIDIÁTICA NO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS.

INSTITUI O ROTEIRO OFICIAL DE ECOTURISMO DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS, VISANDO PROMOVER O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DO TURISMO DE NATUREZA, INCENTIVAR A CONSERVAÇÃO AMBIENTAL, FOMENTAR O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO LOCAL, DIVULGAR O MUNICÍPIO COMO DESTINO TURÍSTICO DE EXCELÊNCIA E MELHORAR A QUALIDADE DE VIDA DA POPULAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

“INSTITUI O “DIA MUNICIPAL DO PLANTIO DE ÁRVORES – TEMPO DE PLANTAR”, A SER COMEMORADO ANUALMENTE NO PRIMEIRO DOMINGO DE DEZEMBRO “.

CRIA O SELO MUNICIPAL DE INOVAÇÃO TRABALHISTA NO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ACEITAÇÃO DE PAGAMENTO VIA PIX, SEM VALOR MÍNIMO DE PAGAMENTO, PELAS CONCESSIONÁRIAS OU PERMISSIONÁRIAS QUE EXPLORAM A ATIVIDADE DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO, COMO EXEMPLO SINALPARK, NO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS.

VEDA A EXIGÊNCIA DE AQUISIÇÃO DE MATERIAL ESCOLAR E OUTROS INSUMOS PELOS EDUCANDOS, SEUS PAIS OU RESPONSÁVEIS, NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO MUNICIPALIZADOS.

DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DA HISTÓRIA DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS NA GRADE CURRICULAR DA EDUCAÇÃO INFANTIL E DO ENSINO FUNDAMENTAL, EM CARÁTER COMPLEMENTAR, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONVOCAR TODOS OS APROVADOS NO CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS NA COMPANHIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DE PETRÓPOLIS REALIZADO EM 2023.

INSTITUI O DIA MUNICIPAL DE MOBILIZAÇÃO E COMBATE AO ASSÉDIO MORAL E SEXUAL NO SERVIÇO PÚBLICO, NO ÂMBITO PÚBLICO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS.

DISPÕE SOBRE O DIREITO AO TRANSPORTE GRATUITO PARA PACIENTES EM TRATAMENTO ONCOLÓGICO NO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

INSTITUI O PROGRAMA DE BOLSA EDUCAÇÃO NO ÂMBITO DA COMPANHIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DE PETRÓPOLIS – COMDEP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROÍBE A CONTRATAÇÃO/REALIZAÇÃO DE SHOWS, APRESENTAÇÕES ARTÍSTICAS E EVENTOS DESTINADOS AO PÚBLICO INFANTOJUVENIL QUE, DURANTE A EXECUÇÃO, PROMOVAM OU FAÇAM APOLOGIA AO CRIME ORGANIZADO OU AO CONSUMO DE DROGAS, E ESTABELECE OUTRAS MEDIDAS.

DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE BEBEDOUROS COM ÁGUA POTÁVEL EM ESPAÇOS PÚBLICOS DE GRANDE CIRCULAÇÃO DO MUNICÍPIO.

DISPÕE SOBRE AFIXAÇÃO DE CARTAZ INFORMATIVO NOS ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS

DISPÕE SOBRE A LIBERAÇÃO DO ACESSO À INTERNET, VIA REDE SEM FIO (WI-FI), AOS USUÁRIOS DE TODAS AS UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS.

ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE DELIBERAÇÃO PELA GESTÃO ESCOLAR E PELO CONSELHO ESCOLAR ANTES DA RESCISÃO DE CONTRATOS DE PROFISSIONAIS DE APOIO ESCOLAR CONTRATADOS POR EMPRESAS TERCEIRIZADAS NO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLEMENTAR A RECOMPOSIÇÃO SALARIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS COM BASE NO CÁLCULO DA INFLAÇÃO ACUMULADA NOS ÚLTIMOS 15 ANOS.

INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DO ARTESANATO PETROPOLITANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ESTABELECE A POLÍTICA DE CONSCIENTIZAÇÃO DE PROTEÇÃO AOS RECURSOS NATURAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DENOMINA “RUA JOAQUIM SANT ANNA DE ARAUJO”, A LOGRADOURO PÚBLICO NO 5º DISTRITO DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS

DENOMINA COMO LOGRADOURO PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS, A RUA MANUEL AUGUSTO GONÇALVES DE OLIVEIRA, CUJO ACESSO SE DÁ PELO CAMINHO ALBERTO PULLIG, PRÓXIMO AO Nº 1743, ITAMARATI, COM EXTENSÃO DE APROXIMADAMENTE 500M.

DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO AOS ESTUDANTES COM DEFICIÊNCIA EM SITUAÇÃO DE INCLUSÃO NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE PETRÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO JONGO E A SEMANA MUNICIPAL DO JONGO NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO.

AUTORIZA AO EXECUTIVO A INSTALAÇÃO DE PONTOS DE APOIO PARA ENTREGADORES E MOTOBOYS NO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS/RJ.

INSTITUI O PROGRAMA DE PREVENÇÃO AOS IMPACTOS DAS APOSTAS ONLINE (BETS) E DE COMBATE À LUDOPATIA NO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS.

REGULAMENTA A EXPLORAÇÃO DE IMÓVEIS RESIDENCIAIS COMO MEIO DE HOSPEDAGEM REMUNERADA NO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DA TEMÁTICA DE EDUCAÇÃO CLIMÁTICA NO PROGRAMA DE ENSINO DAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA O ANEXO V DA LEI N 6.749 DE 04 DE MAIO DE 2010.

INSTITUI A DISCIPLINA DE EDUCAÇÃO FINANCEIRA COMO COMPONENTE CURRICULAR OBRIGATÓRIO NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE PETRÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A CARGA HORÁRIA SEMANAL DO CARGO DE ASSISTENTE SOCIAL NO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS DE ACORDO COM A LEI FEDERAL Nº 12.317/10.

INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE CULTURA VIVA.

DISPOE SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGAS DE EMBARQUE E DESEMBARQUE PARA MOTOBOYS EM ÁREAS DE SERVIÇO COMERCIAL NO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS

INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS O EVENTO DENOMINADO “FESTIVAL GASTRONÔMICO DO VALPARAÍSO” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.