Pesquisar Matéria Legislativa

Determina que, no mínimo, 4% (quatro por cento) das vagas das empresas, com fins lucrativos, que forem beneficiadas por incentivo ou isenção fiscal outorgado pelo Município de Petrópolis deve ser reservado ao primeiro emprego.

INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE FORMALIZAÇÃO DE CONTRATO ENTRE ARTISTAS E PRESTADORES DE SERVIÇO NOS EVENTOS CULTURAIS QUE TENHAM AUTORIZAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS PARA CAPTAÇÃO DE RECURSOS.

INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL O ENVIO DE PROJETO DE LEI A ESTA CASA LEGISLATIVA DISPONDO SOBRE O ENCAMINHAMENTO À CÂMARA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS DE TODAS AS INFORMAÇÕES PERTINENTES AOS PROCESSOS DE CONTRATAÇÕES EMERGENCIAIS E DE CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS FIRMADOS PELO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS DURANTE O PERÍODO DA PANDEMIA DA COVID 19.

Indica ao executivo municipal o envio de projeto de lei a esta casa legislativa PARA DISPOR SOBRE A CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE CIRURGIÕES DENTISTAS PARA ATUAR NAS UTIs - Unidade de Tratamento Intensivo, EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS.

Indica ao executivo municipal a necessidade de edição de decreto que institua e discipline comissão própria para realização de concurso público para reposição de vacâncias no âmbito da administração.

Indica ao executivo municipal a necessidade de edição de um edital de licitação para contratação de uma parceria público-privada para a construção de um cemitério vertical agregado a um crematório em Petrópolis.

Indica ao executivo municipal o envio de projeto de lei a esta casa legistativa que disponha sobre a contratação de jovens em projetos e eventos esportivos e culturais realizados no âmbito do Município de Petrópolis.

INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL A NECESSIDADE DE ALTERAÇÃO DO DECRETO N° 1.364 DE 15 DE OUTUBRO DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N° 7.559 DE 10 DE OUTUBRO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CONTRATAÇÃO DE BOMBEIRO PROFISSIONAL CIVIL PELOS ESTABELECIMENTOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INDICA AO PODER EXECUTIVO A NECESSIDADE DE ENVIO A ESTA CASA LEGISLATIVA PROJETO DE LEI QUE DISPONHA SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CONTRATAÇÃO DE PESSOAS EM SITUAÇÃO DE RUA PELAS EMPRESAS VENCEDORAS DE LICITAÇÃO PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS, NOS MOLDES DO ANTEPROJETO A SEGUIR:

INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL A NECESSIDADE DE EDIÇÃO DE NORMA REGULANDO OS DIREITOS TRABALHISTAS DOS PROFISSIONAIS CONTRATADOS EM RAZÃO DE NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.

Indica ao executivo municipal o envio de projeto de lei a esta casa legistativa que disponha sobre a contratação por tempo determinado de Brigadista Municipal para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, no âmbito do Município de Petrópolis.

INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL A NECESSIDADE DE EDIÇÃO DE DECRETO QUE INSTITUA E DISCIPLINE COMISSÃO PRÓPRIA PARA REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO PARA REPOSIÇÃO DE VACÂNCIAS NO ÂMBITO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.

Indica ao executivo municipal a necessidade de contratação de Universidade Pública para que realize um estudo técnico da tabela de tarifas das passagens dos ônibus de transporte coletivo intramunicípais do município de Petrópolis.

INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL A NECESSIDADE DE PRIORIZAR A MÃO DE OBRA DOS MORADORES DA ESTRADA DA SAUDADE E ADJACÊNCIAS PARA AS OBRAS DO PAC, PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO, QUE TERÁ INÍCIO NO BAIRRO ESTRADA DA SAUDADE.

Indica ao executivo municipal a necessidade de ampliação do quadro de servidores dos cemitérios municipais.

Indica ao executivo municipal a necessidade de ampliação do quadro de servidores da ouvidoria da saúde.

INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL A NECESSIDADE DE CONSTRUÇÃO DE ABRIGO PARA PASSAGEIROS NO PONTO FINAL DA LINHA 104 (VILA MILITAR), BAIRRO VILA MILITAR.

INDICA ao Executivo Municipal a necessidade de dispor de garis comunitários para atender a demanda de limpeza da Estrada das Arcas e adjacências, Itaipava.

Indica ao executivo municipal a necessidade de tornar obrigatória a presença de profissionais habilitados à prestar primeiros socorros nas escolas municipais.

Indica ao executivo municipal a necessidade do Parque Municipal de Petrópolis, localizado no Distrito de Itaipava, dispor de profissionais habilitados à prestar primeiros socorros.

Indica ao executivo municipal a necessidade de contratação de profissionais para a secretária de obras, habitação e regularização fundiária.

Indica ao executivo municipal a necessidade de contratação de empresa especializada em mecânica, ou, mecânicos para cuidar do conserto da frota de veículos baixados do executivo e suas secretarias.

Indica ao executivo municipal a necessidade de contratação de médicos para a rede municipal de saúde no Município de Petrópolis.

Indica ao executivo municipal a necessidade de contratação de mão de obra especializada para construção de novas gavetas nos cemitérios municipais da cidade.

Indica ao executivo municipal a necessidade urgente da contratação de fiscais para atuar dentro dos terminais Rodoviários de Corrêas, Itaipava, Centro, Itamarati e Bingem com poder de autuar e multar as concessionárias e permissionárias do transporte público que estiver descumprindo os contratos de permissão, concessão e também as medidas sanitárias do COVID-19 impostas através de decreto municipal no âmbito do município de Petrópolis.

Indica ao executivo municipal a necessidade de contratação de mais médicos para o Posto de Saúde da Família do Sargento Boening, Estrada do Paraíso, Lote 68, Castelânea.

INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL A NECESSIDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO CONTRATAÇÃO DE MÉDICOS PARA O POSTO DE SAÚDE DA FAMÍLIA (PSF) DO MOINHO PRETO, SITUADO NA RUA JOÃO XAVIER, Nº 2109 - A - BAIRRO NOVA MACAÉ.

Indica ao executivo municipal a necessidade de contratação de médicos para o Posto de Saúde da Família PSF Dr. Rubens de Castro Bomtempo Santa Isabel - Caxambu.

Indica ao executivo municipal a necessidade de contratação de médicos para o Posto de Saúde 24 de Maio - Centro.

Indicam ao executivo municipal a necessidade de contratação de mais médico mastologista, para a rede de saúde pública do Município de Petrópolis.

Indica ao executivo municipal a necessidade de contratação de médicos para o Posto de Saúde do Vila Felipe, Localizado na Rua Hermínio Schimidit,1 - Vila Felipe.

Indica ao executivo municipal a necessidade de contratação de agentes de saúde para atender a parte alta da rua Atílio Marotti, Quarteirão Brasileiro.

Indica ao executivo municipal a necessidade de contratação de médicos para o Posto de Saúde Alto Independência, localizado na Rua C - Alto Independência.

Indica ao executivo municipal a necessidade de contratação de um zelador para a Escola Santa Terezinha, Condomínio Santa Edwiges, Vila Rica, Pedro do Rio.

Indica ao executivo municipal a necessidade de realização de concurso público para Guarda Civil Municipal de Petrópolis.

Indica ao executivo municipal a necessidade de realização de concurso público para área da saúde, no âmbito do município de Petrópolis, para suprir as vagas dos profissionais contratados sob regime de RPA.

Indica ao executivo municipal a necessidade da efetiva contratação, com assinatura da carteira de trabalho, de todos os profissionais contratados sob regime de RPA, vinculados à Prefeitura Municipal de Petrópolis.

Indica ao Executivo municipal a necessidade de contratação de, no mínimo, 3 funcionários para a Central de Intérpretes de Libras de modo a dar maior efetividade ao atendimento prestado às pessoas com surdez.

Indica ao executivo municipal a necessidade de realização de concurso público na Companhia Petropolitana de Trânsito e Transportes.

INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL A NECESSIDADE DE UM PROFISSIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA PARA ACOMPANHAMENTO NOS FINAIS DE SEMANA E FERIADOS AOS FREQUENTADORES ESPORTISTAS NO PARQUE MUNICIPAL PREFEITO PAULO RATTES (PARQUE DE EXPOSIÇÃO) EM ITAIPAVA.

INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL A NECESSIDADE DE UM PROFISSIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA PARA ACOMPANHAMENTO NOS FINAIS DE SEMANA E FERIADOS AOS ESPORTISTAS FREQUENTADORES DO PARQUE CREMERIE NO BAIRRO QUITANDINHA.

GP 423/2021 Projeto de Lei que "Permite a contratação temporária de pessoas naturais, pelas Empresas Públicas do Município de Petrópolis, como medida para auxiliar nas Execuções das Atividades Essenciais e que não permitem paralisação, em razão da situação excepcional gerada pela pandemia do novo Coronavírus - Covid-19 e dá outras providências".