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Indica ao Executivo Municipal a necessidade de criação de uma plataforma de transparência junto ao sítio eletrônico da Prefeitura Municipal de Petrópolis para dar visibilidade às doações de pessoas físicas e jurídicas recebidas em favor do Munícipio, em virtude do Estado de Calamidade Decretado após os desastres causados pelas chuvas, deslizamentos e enchentes ocorridas em 15 de fevereiro de 2022.

Indica ao executivo municipal a necessidade de implantação de um contador numérico, atualizado diariamente, que demonstre o valor que vem sendo arrecadado através de transações via PIX e transferências bancárias (TED), no mesmo banner digital em que se encontra divulgada essa modalidade de doações sob o título de "Petrópolis Solidária" no site oficial da Prefeitura Municipal de Petrópolis.

Indica ao executivo municipal a necessidade de estruturação de um plano de ação claro e detalhado, denominado de PLANO DE TRABALHO, acerca da recuperação integral da cidade para que seja apresentado ao Governo Federal e Governo Estadual para enquadramento legal nas Ações de Recuperação previstas na Lei Federal número 12.608 de 2012.

Indica ao executivo municipal a necessidade de isenção da tarifa de água e esgoto da Concessionária Águas do Imperador ou, ao menos, referente a qualquer valor em razão de eventual consumo de água acima de 10m³ referente a este mês de fevereiro de 2022, dos imóveis residenciais e comerciais que foram atingidos pelas enchentes ocorridas no último dia 15.

INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL A NECESSIDADE DO AUMENTO DO VALOR DO ALUGUEL SOCIAL DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS) PARA R$ 1.000,00 (MIL REAIS) NO ÂMBITO DO MUNCIÍPIO DE PETRÓPOLIS.

Indica ao Executivo Municipal a necessidade da aplicação do novo valor do aluguel social às famílias que atualmente recebem o benefício, em decorrência desastres naturais anteriores a 2022.

Indica ao executivo municipal a necessidade de remoção de barreira e desobstrução na Rua Bartolomeu Sodré - Caxambú.

Indica ao executivo municipal a necessidade de contratação emergencial de psicólogos para os pontos de apoio destinados às vítimas das chuvas.

Indica ao executivo municipal a necessidade de edição de Decreto com as áreas afetadas circunscritas, identificados pela Defesa Civil para que as vítimas das áreas atingidas possam solicitar o Saque Calamidade do FGTS e paralisação da cobrança de contratos habitacionais.

Indica ao executivo municipal a necessidade de licitação para que as famílias vítimas das chuvas possam receber móveis e eletrodomésticos de forma igualitária.

Indica ao executivo municipal a necessidade de assistência total e imparcial para as vitimas das chuvas que moravam de aluguel e perderam tudo no desastre.

Indica ao executivo municipal a necessidade de que o Executivo Municipal encaminhe a CEF documento oficial incluindo todo o território municipal.

Indica ao executivo municipal a necessidade de intermediar junto a Caixa Econômica Federal, a inclusão do FGTS CALAMIDADE, em caráter de Urgência, para os moradores dos bairros Nogueira, Corrêas e Bonsucesso, com residências próximas as margem do rio Piabanha, que foram afetadas pelo seu transbordamento.

Indica ao executivo municipal a necessidade de inclusão das áreas da 24 de Maio, afetadas pelas chuvas do dia 15 de fevereiro de 2022, na habilitação para o saque calamidade do FGTS no Município, tendo em vista que diversas ruas daquela localidade estão classificadas como bairro Centro e não foram contempladas no cadastro feito para o bairro Alto da Serra.

Indica ao executivo municipal a necessidade de parceria entre o poder público municipal e o governo estadual para a realização da reforma imediata e urgente da Rua Oliveira Bulhões, Cascatinha.

Indica ao executivo municipal a necessidade de direcionamento de benefícios assistenciais, em especial as cestas básicas, para a população e segmentos indiretamente afetados pelas tragédias de 2022.

Indica ao executivo municipal a necessidade de emissão de documento, em papel timbrado, atestando que o trabalhador é residente em área afetada pelas tragédias de 2022, de modo a suprir o comprovante de residência exigido pela Caixa Econômica Federal para fins do Saque Calamidade do FGTS.

INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL A NECESSIDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL FORNECER UM VALE TRANSPORTE POR FAMÍLIA DESALOJADA E/OU DESABRIGADA AFETADA PELA CALAMIDADE DE FEVEREIRO E MARÇO, QUE AINDA ESTEJA EM BUSCA DE UM IMÓVEL PARA LOCAÇÃO.

Indica ao executivo municipal a necessidade de celebração de convênio de cooperação técnica institucional entre o Estado do Rio de Janeiro e o Município de Petrópolis de modo a facilitar e acelerar as intervenções necessárias em resposta às tragédias ocasionadas pelas chuvas de fevereiro e março de 2022, bem como as ações de caráter preventivo.

GP 111/2022 que Dispõe sobre a isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano, da taxa de coleta de lixo para o Exercício de 2022 e ISSQN, aos atingidos pela Calamidade Pública trazida pelas chuvas de 15 de fevereiro de 2022, no âmbito do Município de Petrópolis.

GP-121/2022- Informa que foi encaminhada à Caixa Econômica Federal solicitação do saque calamidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço- FGTS, ás vítimas das áreas atingidas.

GP-122/2022- Informa que foi instituído o Portal da Transparência voltado aos recursos recebidos de outras entes da Federação, ou mesmo, a partir de doações de pessoas físicas/jurídicas, conforme Decreto publicado no Diário Oficial nº: 6.365, de 15 de Fevereiro do 2021.