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ALTERA O PARÁGRAFO §3º E ACRESCENTA O PARÁGRAFO §4º AO ARTIGO 173 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.

Dispõe sobre o fornecimento gratuito de transporte público em dias de realização de prova para os candidatos do exame nacional de ensino médio - Enem.

Dispõe sobre o "congelamento" da tarifa das empresas concessionárias de transporte público resultante da precariedade das frotas e má prestação do serviço no município de Petrópolis.

Concede isenção condicionada do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza ISSQN e da Outorga às empresas de transporte coletivo.

Dispõe sobre o Passe Livre Cultural no Município de Petrópolis.

INSTITUI E ASSEGURA O PAGAMENTO DA TARIFA DE SERVIÇO NO SISTEMA DE ÔNIBUS MUNICIPAL COM CARTÃO DE DÉBITO OU CRÉDITO VIA APROXIMAÇÃO.

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 6.387 DE 26 DE OUTUBRO DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ESTABELECE SANÇÕES ÀS CONCESSIONÁRIAS E PERMISSIONÁRIAS DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DETERMINA PRAZO PARA RETIRADA E SUBSTITUIÇÃO DE ÔNIBUS REPROVADOS EM VISTORIAS REALIZADAS PELA COMPANHIA PETROPOLITANA DE TRÂNSITO E TRANSPORTE - CPTRANS.

Indica ao executivo municipal a edição de norma determinando a alteração do horário de 22h55 da linha de ônibus 100 (Terminal Centro-Bingen) para 23h15.

Indica ao executivo municipal a necessidade de edição de decreto determinando a intervenção do Município de Petrópolis nos contratos de concessão de serviço público de transporte coletivo com as empresas Cascatinha e Petroíta para apuração de possíveis irregularidades, nos termos dos artigos 32 a 34, da Lei Federal n.º 8.987/1995.

Indica ao executivo municipal a necessidade de edição de norma determinando que as concessionárias "Cidade Real" e "Cidade das Hortênsias" assumam, emergencialmente e de forma provisória, os serviços de transporte público coletivo, prestados pelas empresas "Petroita" e "Cascatinha" nas localidades onde tal prestação esteja deficitária.

Indica ao executivo municipal a necessidade de edição de norma determinando a disponibilização, pela concessionária de transporte público coletivo "Cidade Real", de uma linha que faça o trajeto "Rodoviária Bingen x Ponto Final do Alto da Serra", especialmente em dias de sábado e domingo.

INDICA AO EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL A NECESSIDADE DE TRANSPORTE PARA ATENDER OS ESTUDANTES UNIVERSITÁRIOS QUE RESIDEM NOS DISTRITOS E QUE ESTUDAM EM UNIVERSIDADE NO CENTRO DA CIDADE.

Solicita ao executivo municipal informações sobre aquisição de ônibus semi-novos que integrarão o transporte público de Petrópolis.

Solicita ao executivo municipal INFORMAÇÕES SOBRE O CONTRATO DAS EMPRESAS DE ÔNIBUS NO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS.

Solicita ao executivo municipal informações sobre a linha de ônibus nº. 210 do Bairro Valparaiso.

REQUER INFORMAÇÕES À COMPANHIA PETROPOLITANA DE TRÂNSITO E TRANSPORTE (CPTRANS) SOBRE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO MUNICIPAL E BILHETAGEM ELETRÔNICA

Indica ao executivo municipal a necessidade de retorno da rota do ônibus na Rua Edgard Assumpção até o manobrador - Ponto Final - Bairro Mauá.

Indica ao executivo municipal a necessidade de estudo técnico para implementação de linha de transporte público no município de Petrópolis.

Indica ao executivo municipal a necessidade de voltar com horário integral da linha 607 que atende os moradores do Caitetu -Corrêas.

Indica ao executivo municipal a necessidade de retorno da rota do ônibus, para voltar a subir na Rua Haroldo Mano, bairro Jardim Salvador.

Indica ao executivo municipal a necessidade urgente de aumento na oferta de todos os coletivos que prestam serviço de transporte público no âmbito do município de Petrópolis no próximo dia 12/02/2023, em virtude do concurso público da Comdep.

Indica ao executivo municipal a necessidade de mais um ônibus da linha 511 - Boa Vista, bairro Boa Vista.

Indica ao executivo municipal a necessidade de retornar com a linha 205 que atente aos moradores do Valparaíso.

Indica ao executivo municipal a necessidade de retornar com a linha 458 que atente aos moradores do Vila Felipe.

Indica ao executivo municipal a necessidade de retorno de mais um horário da linha de ônibus nº 104, Vila Militar, Empresa Cidade Real.

Indica ao executivo municipal a necessidade de retorno de um carro da linha 408 - Vital Brasil via Coronel Veiga.

Indica ao executivo municipal a necessidade de retorno da linha 410 - Capitão Paladini, via Castelânea, aos sábados.

Indica ao executivo municipal a necessidade de retorno da linha de ônibus 212 no Bairro Osvaldo Cruz com o ponto final na Funerária São Salvador, Valparaíso.

Indica ao executivo municipal a necessidade de inclusão do horário de 23h na Linha de ônibus 100 - Terminal Centro-Bingen).

Indica ao executivo municipal a necessidade do retorno do horário integral da linha de ônibus 360, terminal Itamarati x Alto da Serra.

Indica ao executivo municipal a necessidade de adesão ao Programa Bilhete Único Intermunicipal - BUI.

Indica ao executivo municipal a necessidade de retorno da linha 455 - Lagoinha via Visconde do Bom Retiro, com trajeto da Rua Otto Reymarus (Lagoinha) x Terminal Centro (Integrada), Petrópolis/RJ.

Indica ao executivo municipal a necessidade de implantação de linha de ônibus circular para atender o sugerido trajeto: Terminal Corrêas, Carvalho Junior, Rua dos Pica Paus, Rua dos Sabiás, Rua dos Juritis, Rua dos Tico Ticos, Rua Professor Veiga, BR 040, Bonsucesso, União indústria, Correas, Terminal.

INDICA AO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS - RJ A NECESSIDADE DE AMPLIAÇÃO SOBRE O QUADRO DE HORÁRIOS DE TRANSPORTE PÚBLICO NO BAIRRO SIMÉRIA, DISPONIBILIZANDO-SE MAIS VEÍCULOS PARA ATENDIMENTO DA COMUNIDADE.

INDICA AO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS - RJ A NECESSIDADE DE AMPLIAÇÃO SOBRE O QUADRO DE HORÁRIOS DE TRANSPORTE PÚBLICO NO BAIRRO CASCATINHA, DISPONIBILIZANDO-SE MAIS VEÍCULOS PARA ATENDIMENTO DA COMUNIDADE.

INDICA AO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS - RJ A NECESSIDADE DE AMPLIAÇÃO SOBRE O QUADRO DE HORÁRIOS DE TRANSPORTE PÚBLICO NO DISTRITO DE PEDRO DO RIO, DISPONIBILIZANDO-SE MAIS VEÍCULOS PARA ATENDIMENTO DA COMUNIDADE.

INDICA AO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS - RJ A NECESSIDADE DE AMPLIAÇÃO SOBRE O QUADRO DE HORÁRIOS DE TRANSPORTE PÚBLICO NO BAIRRO DA POSSE, DISPONIBILIZANDO-SE MAIS VEÍCULOS PARA ATENDIMENTO DA COMUNIDADE.

Indica ao executivo municipal a necessidade de regularização na linha do ônibus 515 - Jardim Salvador, da Cascatinha Transportes Coletivo de Passageiros Ltda.

Indica ao executivo municipal a necessidade de retorno do serviço de transporte alternativo em veículos tipo van e/ou kombi integrado ao sistema de transporte público para atender o bairro da Estrada da Saudade, no Município de Petrópolis.

Indica ao executivo municipal a necessidade de expansão do período de utilização de um transporte público para outro, que atualmente é de 1:00 ( uma hora ), passando a 1:30 ( uma hora e meia ).

Indica ao executivo municipal a necessidade de retorno do ônibus 426, Campinho, Vila Felipe.

Indica ao executivo municipal a necessidade de aumento da frota das linhas 108 e 110 que atendem o bairro Duarte da Silveira porque os ônibus não estão conseguindo atender a demanda.

Indica ao executivo municipal a necessidade de retorno de ônibus da linha 102, que atende a Rua Quatorze Bis e a Rua Bartolomeu Gusmão, volte a fazer o trajeto até o nº 810 (antigo ponto final) na Rua Bartolomeu Gusmão.

Indica ao executivo municipal a necessidade de extensão de linha de ônibus da Empresa Turp, linha 713 ou 700 para atender o Loteamento Boa Vista, BR040, altura do KM 54, sentido Rio de Janeiro, Comunidade Bananeira, próximo à Cervejaria Itaipava, Pedro do Rio.

Indica ao executivo municipal a necessidade de análise da possibilidade de criação de uma linha de ônibus que faça o trajeto: Carangola x Itaipava.

Indica ao executivo municipal a necessidade de regulamentar de forma emergencial e temporária, o transporte público por veículos alternativos (Vans e micro-ônibus) enquanto perdurar a falta de ônibus devido o incêndio na garagem da empresa Petroita/Cascatinha no município.

Indica ao executivo municipal a necessidade de um estudo técnico, para incluir na rota em uma das linhas de ônibus que já atendem a região, que passe pela Rua João de Deus Rodrigues, com início na Br 040, km 53, próx. à passarela da Vila Rica, em Pedro do Rio.

Indica ao executivo municipal a necessidade de redução em 50% (cinquenta por cento) da tarifa dos rotativos no Município de Petrópolis, enquanto perdurar o Plano de Contingência das Empresas Petroita e Cascatinha.