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Indica ao executivo municipal o envio de projeto de lei a esta casa legislativa para definir o regime jurídico dos Agentes comunitários de saúde e Agentes de combate a endemias do município de Petrópolis.

Indica ao executivo municipal o envio de projeto de lei a esta casa legislativa que Cria a Secretaria Municipal de Envelhecimento Ativo Resiliência e Cuidado SEMEARC e dá outras providências.

Indica ao executivo municipal a edição de norma para a inclusão do bairro Castelânea no Programa Municipal "Nosso Bairro".

INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL O ENVIO DE PROJETO DE LEI A ESTA CASA LEGISLATIVA QUE DISPÕE SOBRE PROVIDÊNCIAS A SEREM TOMADAS EM LOCAIS VICIADOS NO DESCARTE IRREGULAR DE ENTULHO.

Indica ao executivo municipal a necessidade de edição de norma determinando a criação de uma brinquedoteca, no Parque Municipal Prefeito Paulo Rattes (Parque Municipal de Itaipava), que tenha, inclusive, brinquedos adequados às crianças com deficiência e profissional especializado para acompanhar as atividades nela desenvolvidas.

Indica ao executivo municipal a necessidade de edição de um edital de licitação para contratação de empresa especializada na prestação de serviço de coleta, transporte, armazenamento e destinação final de resíduos de exumação oriundos dos cemitérios públicos do Município de Petrópolis.

Indica ao executivo municipal a edição de norma determinando a realização de microchipagem e colocação de rastreador com GPS nos cães da Guarda Civil de Petrópolis.

INDICA AO EXMO SR PREFEITO MUNICIPAL A NECESSIDADE DE ENVIO DE PROJETO DE LEI A ESTA CASA LEGISLATIVA QUE DISPONHA SOBRE A CORREÇÃO DA NOMENCLATURA DE INSTRUTOR PARA PROFESSOR DE LIBRAS NO PLANO DE CARGOS CARREIRAS E SALÁRIOS DO MAGISTÉRIO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO

INDICA AO EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL A NECESSIDADE DE EDIÇÃO DE NORMA QUE ATENDA AS DETERMINAÇÕES DO MINISTÉRIO DA SAÚDE CONSTANTES NA PORTARIA Nº 3.088/2011 QUE DISCIPLINA QUE A REDE DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL É FORMADA PELAS PORTAS HOSPITALARES DE ATENÇÃO À URGÊNCIA/PRONTO SOCORRO EM HOSPITAL GERAL.

INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL A NECESSIDADE DE ENVIO DE PROJETO DE LEI A ESSA CASA LEGISLATIVA DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DO CARGO DE PSICÓLOGO E ASSISTENTE SOCIAL NO PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS.

INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL A NECESSIDADE DE PROJETO DE LEI QUE DISPONHA SOBRE A COINCIDÊNCIA DAS FÉRIAS ESCOLARES COM A REALIZAÇÃO DA BAUERNFEST

INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL A NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO DA LEI N.º 7.847/2019 QUE DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE FOMENTO FAMILIAR QUE AUTORIZA A PERMISSÃO DE USO DE ESPAÇO PÚBLICO POR MEIO DE ASSENTAMENTO DE BANCAS DO PRODUTOR NOS TERMINAIS DE ÔNIBUS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS.

INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL A NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO DA LEI N 8.338/2022 QUE ESTABELECE PERCENTUAL MÍNIMO DE RECURSOS DESTINADOS À AGRICULTURA FAMILIAR NAS AQUISIÇÕES DE HORTALIÇAS (LEGUMES E VERDURAS) A SEREM REALIZADAS POR ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS.

Indica ao executivo municipal o envio de projeto de lei a esta casa legislativa que dispõe sobre a alteração da lei municipal nº 7.559 de 10 de outubro de 2017, que dispõe sobre a obrigatoriedade de contratação de bombeiro profissional civil pelos estabelecimentos que menciona e dá outras providências.

INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL A NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO DA LEI Nº 8.049 2020 QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE APOIO À AGRICULTURA URBANA E PERIURBANA NO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL A NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO DA LEI Nº 8 251/ 2022 QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA RENDA BÁSICA DE CIDADANIA RBC NO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL A NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO DA LEI Nº 7 643/ 2018 QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA COMISSÃO MUNICIPAL DE CONTROLE DEFENSIVO AGRÍCOLA E OUTROS BIOCIDAS - COMCDAB

Indica ao executivo municipal a necessidade de edição de decreto revendo a Matriz Tarifária do contrato com a subconcessionária Águas do Imperador.

Indica ao executivo municipal o envio de projeto de lei a esta casa legislativa que institua o "Programa Visão do Futuro" no âmbito do Município de Petrópolis, conforme anteprojeto a seguir:

Indica ao executivo municipal o envio de projeto de lei a esta casa legislativa que disponha sobre a disponibilização de equipamentos necessários dimensionados para pessoas com sobrepeso ou obesidade.

Indica ao executivo municipal o envio de projeto de lei a esta casa legislativa que institua o PROGRAMA MUNICIPAL DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS SUSTENTÁVEIS no âmbito do Município de Petrópolis, conforme anteprojeto a seguir:

Indica ao executivo municipal o envio de projeto de lei, a esta casa legislativa, alterando a Lei Municipal n.º 8.208/2021, para fazer constar, entre as atribuições do Canil da Guarda Civil Municipal, a de Assistência Judiciária, quando existente convênio entre o Município de Petrópolis e o Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro.

Indica ao executivo municipal o envio de projeto de lei a esta casa legistativa para criação do Programa de Capacitação de todos os professores da rede pública de ensino, dos médicos de família e dos profissionais dos postos de família.

Indica ao executivo municipal o envio de projeto de lei a esta casa legistativa para criação do Programa de Capacitação de todos os professores da Rede Pública de ensino, dos médicos de família e dos profissionais dos posto de família.

INDICA AO EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL A NECESSIDADE DE PROJETO DE LEI QUE DISPONHA SOBRE INCLUIR NO QUADRO DE FUNCIONÁRIOS DA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO - UPA DE ITAIPAVA FISIOTERAPEUTA 24H.

INDICA AO EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL A NECESSIDADE DE PROJETO DE LEI QUE INSTITUA O PROGRAMA "FARMÁCIA MAIS PERTO", NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS.

INDICA AO EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL A NECESSIDADE DE PROJETO DE LEI QUE DISPONHA SOBRE A ELABORAÇÃO DO ZONEAMENTO DA ÁREA DO BONFIM.

INDICA AO EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL A NECESSIDADE DE PROJETO DE LEI QUE DISPONHA SOBRE A CRIAÇÃO DO "SERVIÇO DE RECEBIMENTO DE DENÚNCIAS DE VIOLAÇÕES DE DIREITOS DOS IDOSOS", NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS.

INDICA AO EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL A NECESSIDADE DE PROJETO DE LEI QUE DISPONHA SOBRE O FORNECIMENTO GRATUITO DE FRALDAS DESCARTÁVEIS PARA CRIANÇAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL MATRICULADAS NOS CENTROS DE EDUCAÇÃO INFANTIL DA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS.

INDICA AO EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL A NECESSIDADE DE EDIÇÃO DE NORMA CRIANDO UM SISTEMA DE MONITORAMENTO ON-LINE, POR SISTEMA GPS, PARA ACOMPANHAR OS VEÍCULOS QUE FAZEM A COLETA DE RESÍDUOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS.

INDICA AO EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL A NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE ESTUDO TÉCNICO PARA A INSTALAÇÃO DE LIXEIRAS SUBTERRÂNEAS NO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS.

INDICA AO EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL A NECESSIDADE DE PROJETO DE LEI QUE DISPONHA SOBRE A ALTERAÇÃO DA NOMENCLATURA DOS CARGOS DE COLETOR DE LIXO PARA AGENTE AMBIENTAL.

INDICA AO EXMO SR PREFEITO MUNICIPAL A NECESSIDADE DE PROJETO DE LEI QUE DISPONHA SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA AFIXAÇÃO DE PLACA EM ÓRGÃOS E ENTIDADES PÚBLICOS E PRIVADOS PRESTADORES DE SERVIÇOS À POPULAÇÃO COM AVISO RELATIVO A INFRAÇÕES E CRIMES CONTRA O IDOSO NO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS.

INDICA AO EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL A NECESSIDADE DE ENVIO DE PROJETO DE LEI QUE DISPONHA SOBRE AUTORIZAÇÃO DO EXECUTIVO MUNICIPAL A CUSTEAR DESPESAS PARA A PARTICIPAÇÃO DE ALUNOS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO EM EVENTOS CIENTÍFICOS E CULTURAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INDICA AO EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL A NECESSIDADE DE CRIAÇÃO DO PROGRAMA ALIMENTAÇÃO SAUDÁVEL - CRIANÇAS NA FEIRA LIVRE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS.

INDICA AO EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL A NECESSIDADE DE PROJETO DE LEI QUE DISPONHA SOBRE O PROGRAMA MUNICIPAL DE SAÚDE VOCAL E AUDITIVA DOS PROFESSORES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE PETRÓPOLIS.

INDICA AO EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL A NECESSIDADE DE PROJETO DE LEI QUE DISPONHA SOBRE alteração da Lei nº 8.582 de 17 de julho de 2023.

INDICA AO EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL A NECESSIDADE DE EDIÇÃO DE NORMA DETERMINANDO O PAGAMENTO DO INCENTIVO FINANCEIRO DA APS, ESTABELECIDA NA PORTARIA GM/MS Nº 960 DE 17 DE JULHO DE 2023.

INDICA AO EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL A NECESSIDADE DE PROJETO DE LEI QUE DISPONHA SOBRE A INSTITUÇÃO DO PROJETO "KIT LANCHE SAÚDE", NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS.

INDICA AO EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL A NECESSIDADE DE PROJETO DE LEI QUE DISPONHA SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO ART. 85 DA LEI Nº 6.946/2012 QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS.

Solicita ao Executivo Municipal informações acerca das Indicações Legislativas nº 5987/2022 e 3714/2022.

SOLICITA A ATUALIZAÇÃO DOS INDICADORES DE GRAVIDEZ NA ADOLESCÊNCIA NO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS NOS ANOS DE 2020, 2021 E 2022

SOLICITA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS - RJ INFORMAÇÕES ACERCA DA APLICAÇÃO DO NOVO PISO SALARIAL AOS PROFISSIONAIS DE ENFERMAGEM.

SOLICITA AO PODER EXECUTIVO DE PETRÓPOLIS - RJ, EM COMPLEMENTO AO REQUERIMENTO DE PROTOCOLO LEGISLATIVO Nº 1734/2023, INFORMAÇÕES SOBRE O QUADRO DE PROFISSIONAIS A SERVIÇO DO MUNICÍPIO.

Solicita ao executivo municipal informações sobre as obras do Bairro Vila Felipe, no Alto da Serra, realizadas pela empresa PetroVias Engenharia e Construções LTDA.

SOLICITA A ATUALIZAÇÃO DOS INDICADORES DE GRAVIDEZ NA ADOLESCÊNCIA NO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS NOS ANOS DE 2020, 2021 E 2022

SOLICITA A SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INFORMAÇÕES ACERCA DOS MOTORISTAS DE AMBULÂNCIA E OPERADORES DE MÁQUINAS NO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS.

REQUER INFORMAÇÕES À COMPANHIA PETROPOLITANA DE TRÂNSITO E TRANSPORTE (CPTRANS) SOBRE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO MUNICIPAL E BILHETAGEM ELETRÔNICA

SOLICITA À COMPANHIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DE PETRÓPOLIS - COMDEP INFORMAÇÕES ACERCA DAS CONTRAPRESTAÇÕES DA ÁGUAS DO IMPERADOR S/A À POPULAÇÃO PETROPOLITANA DECORRENTES DE CONTRATO DE CONCESSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO, EM REITERAÇÃO AO REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO, PROTOCOLO LEGISLATIVO Nº 1386/2023.

Solicita ao Executivo Municipal o envio de cópias de todos os contratos de publicidade firmados com o Município de Petrópolis no período de 2013 a 2016.