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DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA ESCOLA INCLUSIVA QUE VISA INCLUIR UM PROFESSOR DE APOIO ESPECIALIZADO PARA ALUNO DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA EM ÂMBITO MUNICIPAL.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS CENTROS DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES OU AUTOESCOLAS DISPONIBILIZAREM UM PROFISSIONAL HABILITADO EM TRADUÇÃO E INTERPRETAÇÃO DA LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS-LIBRAS ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA AUDITIVA , NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS HOSPITAIS E MATERNIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS DE PRESTAREM ORIENTAÇÕES PARA PRIMEIROS SOCORROS EM CASO DE ENGASGAMENTO, ASPIRAÇÃO DE CORPO ESTRANHO, ASFIXIA E PREVENÇÃO DE MORTE SÚBITA DE RECÉM NASCIDOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO NO PORTAL DE TRANSPARÊNCIA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS A LISTAGEM DE DEMANDAS E DENÚNCIAS RECEBIDAS PELA COORDENADORIA DO BEM ESTAR ANIMAL - COBEA.

DISPÕE SOBRE A AFIXAÇÃO DE PLACA COM INFORMAÇÕES SOBRE DESPESAS EM EVENTOS PROMOVIDOS, PATROCINADOS OU COM EMPREGO DE DINHEIRO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CONSERVAÇÃO DE ÁRVORES EM VIAS PÚBLICAS NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI A ÁREA DE PROTEÇÃO AO CICLISTA DE COMPETIÇÃO - APCC, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DA PETRÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA OFERTA DE INSTRUMENTOS PARA A VERIFICAÇÃO DE RÓTULOS DE PRODUTOS COMERCIALIZADOS NOS SUPERMERCADOS HIPERMERCADOS E CONGÊNERES NO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR EXAME PARA O DIAGNÓSTICO DE RETINOBLASTOMA EM CRIANÇAS NO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS.

ESTABELECE PRIORIDADE NO ATENDIMENTO DE PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA NOS ESTABELECIMENTOS E ÓRGÃOS DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DOSSIÊ MULHER NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A DESOBRIGAÇÃO DOS VEÍCULOS ESTACIONADOS NO ROTATIVO DE EFETUAREM CADASTRO PRÉVIO.

DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE IPTU PARA AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O PROGRAMA DE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE ABSORVENTES HIGIÊNICOS EM UNIDADES DA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE NO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO GRUPO DE APOIO ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA NO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DIVULGAÇÃO DOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº 8 218 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2021 NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS

DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO GRATUITO DE CÃES E GATOS CUJO TUTOR SEJA PESSOA HIPOSSUFICIENTE ECONOMICAMENTE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O PROGRAMA DE PROTEÇÃO ESPECIAL DOS PRIMEIROS MIL DIAS DE VIDA DAS CRIANÇAS NASCIDAS EM UNIDADES DA REDE PÚBLICA DE SAÚDE NO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS.

DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E IDOSOS ACIMA DE 80 ANOS DE ESTACIONAREM O VEÍCULO EM QUALQUER VAGA DO ESTACIONAMENTO ROTATIVO.

TORNA OBRIGATÓRIO GARANTIR À GESTANTE A POSSIBILIDADE DE OPTAR PELO PARTO CESARIANA A PARTIR DA TRIGÉSIMA NONA SEMANA DE GESTAÇÃO BEM COMO A ANALGESIA MESMO QUANDO ESCOLHIDO O PARTO NORMAL.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CARTEIRA DE IDENTIDADE DIGITAL ANIMAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 6.387 DE 26 DE OUTUBRO DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE AS DESPESAS DECORRENTES DO PREPARO E DO TRASLADO DE CORPO EM CASO DE ÓBITO EM OUTRO MUNICÍPIO.

DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO DE AR-CONDICIONADO NAS UNIDADES DE SAÚDE DO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS NA FORMA QUE ESPECIFICA

DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO PREFERENCIAL AS PESSOAS COM DOENÇA DE CROHN E RETOCOLITE ULCERATIVA E GARANTE A CRIAÇÃO DA CARTEIRA MUNICIPAL DE IDENTIFICAÇÃO DOS MESMOS.

TORNA OBRIGATÓRIA A AFIXAÇÃO DE AVISO SOBRE DIREITO DA GESTANTE À CESARIANA.

INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS O MÊS DE CONSCIENTIZAÇÃO DA DOENÇA DE PARKINSON QUE É SIMBOLIZADA MUNDIALMENTE PELA TULIPA VERMELHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS O MÊS ABRIL LARANJA, DEDICADO À CAMPANHA DE PREVENÇÃO DA CRUELDADE CONTRA OS ANIMAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE VACINAÇÃO DOMICILIAR DO IDOSO E DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA.

DISPÕE SOBRE O AGENDAMENTO TELEFÔNICO DE CONSULTAS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E IDOSOS.

DISPÕE SOBRE A ENTREGA DOMICILIAR DE MEDICAMENTOS AOS PACIENTES QUE FAÇAM USO CONTÍNUO

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE OFICINAS ABERTAS DE TRABALHO E RENDA PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CENTRO DIA DO IDOSO E DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA NO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS.

FICA DETERMINADA A CRIAÇÃO DE UMA SALA DE DESCOMPRESSÃO PARA SER UTILIZADA PELOS ENFERMEIROS, TÉCNICOS DE ENFERMAGEM E AUXILIARES DE ENFERMAGEM NAS UNIDADES DE SAÚDE PÚBLICA E PRIVADAS CONVENIADAS COM O PODER PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA AFIXAÇÃO DE PLACA EM ÓRGÃOS E ENTIDADES PÚBLICOS E PRIVADOS PRESTADORES DE SERVIÇOS À POPULAÇÃO COM AVISO RELATIVO A INFRAÇÕES E CRIMES CONTRA O IDOSO NO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS.

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA AS POLÍTICAS PÚBLICAS DE ESTÍMULO INCENTIVO PROMOÇÃO E APOIO A MULHER EMPREENDEDORA NO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS.

OBRIGA AS EMPRESAS DE TRANSPORTE PÚBLICO A IMPLEMENTAR MECANISMOS ALTERNATIVOS DE PAGAMENTO DA TARIFA DE TRANSPORTE.

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 7.416 DE 06 DE MAIO DE 2016, QUE INSTITUIU A CAMPANHA MAIO ROXO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS

CRIA O FUNDO MUNICIPAL PARA TARIFA ZERO – FUNTAZ – QUE TEM COMO OBJETIVO A IMPLEMENTAÇÃO DA TARIFA ZERO NO TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE JOVENS EM PROJETOS E EVENTOS ESPORTIVOS E CULTURAIS REALIZADOS NO ÂMBITO DO MUNÍCIPIO DE PETRÓPOLIS.

DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL DO POVO PETROPOLITANO O HORTOMERCADO MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS JOSÉ CARNEIRO DIAS, LOCALIZADO NO DISTRITO DE ITAIPAVA

INSTITUI O PROGRAMA ‘OLHOS EMPRESTADOS’ PARA APOIO ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA VISUAL NO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 7.713/2018 PARA ATUALIZAR E AMPLIAR O ROL DE DOENÇAS A SEREM RASTREADAS PELO TESTE DO PEZINHO, NOS MOLDES DA LEI NACIONAL Nº 14.154/2021 QUE APERFEIÇOA O PROGRAMA NACIONAL DE TRIAGEM NEONATAL (PNTN).

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ORIENTAÇÃO E ESCLARECIMENTO ÀS GESTANTES SOBRE OS RISCOS E CONSEQUÊNCIAS DO PROCEDIMENTO ABORTIVO NO ÂMBITO DO SISTEMA MUNICIPAL DE SAÚDE DE PETRÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

INSTITUI O MÊS JULHO AMARELO DEDICADO À AÇÕES RELACIONADAS À LUTA CONTRA AS HEPATITES VIRAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CRIA O PROGRAMA “ATIVA MENTE” NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FORNECER APARELHO SENSOR DE MONITORAMENTO CONTÍNUO DE GLICOSE, PARA PACIENTES COM DIABETES TIPO 1 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER GRATUIDADE NO TRANSPORTE COLETIVO PARA MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REVOGA PARCIALMENTE A LEI MUNICIPAL Nº 7.039/2012 PARA DAR NOVO TRATAMENTO ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, CONCEDENDO GRATUIDADE NOS ESTACIONAMENTOS ROTATIVOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO E AMPLIAR O NÚMERO DE VAGAS DESTINADAS A IDOSOS.

INSTITUI O PROGRAMA ADOTE UM CASARÃO NO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS, PARA INCENTIVAR A RECUPERAÇÃO, CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DE IMÓVEIS HISTÓRICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.