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DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE RESERVA DE VAGAS DE ESTACIONAMENTO PARA CAPELÃES EM HOSPITAIS E CLÍNICAS DE SAÚDE NO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, MOBILIDADE REDUZIDA E DOENÇAS RARAS DE PETÓPOLIS - CMPCD, REVOGANDO AS LEIS MUNICIPAIS Nº 5.820/2001 E Nº 8.802/2024.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA LEI DIOGO BORGES, QUE INSTITUÍ O TRANSPORTE GRATUITO E INCLUSIVO PARA ESTUDANTES COM DEFICIÊNCIA E MOBILIDADE REDUZIDA NO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS, GARANTINDO ACESSIBILIDADE E INCLUSÃO ESCOLAR.

DISPÕE SOBRE MEDIDAS PARA A HUMANIZAÇÃO DO PARTO, COMBATE À VIOLÊNCIA OBSTÉTRICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE O CENTRO DE SECRETÁRIO COMO PATRIMÔNIO DA CULTURA IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE MÚSICAS COM CONTEÚDO PORNOGRÁFICO, VIOLENTO E DE APOLOGIA ÀS DROGAS NAS ESCOLAS MUNICIPAIS DA CIDADE DE PETRÓPOLIS, ESTABELECENDO NORMAS PARA SUA IMPLEMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O PRÊMIO UBUNTU NO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E COMBATE AO RACISMO INSTITUCIONAL

INSTITUI O PROGRAMA DISQUE ANTIRRACISTA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS

CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE AÇÕES AFIRMATIVAS PARA PESSOAS NEGRAS NO ÂMBITO DA PREFEITURA DE PETRÓPOLIS

CRIA O PROGRAMA SELO DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL, PARA PROMOVER AÇÕES AFIRMATIVAS DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL NO ÂMBITO DA INICIATIVA PRIVADA NO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

INSTITUI A DÉCADA MUNICIPAL AFRODESCENDENTE E CRIA GRUPO DE GRUPO DE TRABALHO

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PATRULHA ESPECIALIZADA DA GUARDA MUNICIPAL PARA O ENFRENTAMENTO À INTOLERÂNCIA E AO RACISMO RELIGIOSO NO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS

INCLUI A CAMINHADA CONTRA AS INTOLERÂNCIAS E O RACISMO RELIGIOSO, ORGANIZADA PELO COLETIVO DO POVO DO SANTO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS

CRIA RESERVA DE VAGAS PARA PESSOAS NEGRAS, TRANS, INDÍGENAS E COM DEFICIÊNCIA NOS EDITAIS DE FOMENTO À CULTURA DO INSTITUTO MUNICIPAL DE CULTURA DE PETRÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

FICA INSTITUÍDA A POLÍTICA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DOS POVOS E COMUNIDADES TRADICIONAIS E SUAS PRÁTICAS NO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

VEDA A NOMEAÇÃO PARA CARGOS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE INDIVÍDUOS CONDENADOS POR INJÚRIA RACIAL E RACISMO

DISPÕE SOBRE A CONSTRUÇÃO DO MONUMENTO SEBASTIANA SILVA, PELA MEMÓRIA E CONSCIENTIZAÇÃO RACIAL E QUILOMBOLA NO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS

DISPÕE SOBRE A RENOMEAÇÃO DA PRAÇA RUI BARBOSA PARA PRAÇA DA LIBERDADE - RUI BARBOSA

DISPÕE SOBRE A INTRODUÇÃO NOS CURRÍCULOS DAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO ESTUDOS CONTRA A DISCRIMINAÇÃO RACIAL

EMENTA: ALTERA OS ARTIGOS 1º, 2º,3º E 4º LEI MUNICIPAL Nº 7.749/2018

INSTITUI A CAPACITAÇÃO EM LETRAMENTO RACIAL E POLÍTICAS AFIRMATIVAS DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL PARA OS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS/RJ

INSTITUI SANÇÕES ADMINISTRATIVAS A QUEM CAUSAR DANOS EM RAZÃO DE INTOLERÂNCIA RELIGIOSA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

RECONHECE AS FORMAS DE ORGANIZAÇÃO DOS POVOS E COMUNIDADES DE TERREIROS, PARA OS FINS QUE INDICA

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO FÓRUM INTERSECRETARIAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO PARA OS AFRODESCENDENTES DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS

DISPÕE SOBRE O TOMBAMENTO DO CORETO DA MOSELA COMO PATRIMÔNIO MATERIAL E IMATERIAL DA CULTURA DE PETRÓPOLIS.

DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL GASTRONÔMICO DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS – RJ O TRADICIONAL “CARAMELO DO D’ANGELO” E DÁ OUTRAS PRO-VIDÊNCIAS

DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL GASTRONÔMICO DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS/RJ A TRADICIONAL “TORRADA PETRÓPOLIS” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O CENSO DO DEFICIT HABITACIONAL NO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE DA UTILIZAÇÃO DE ESTRATÉGIAS PASSIVAS DE CONFORTO AMBIENTAL NOS PROJETOS, CONSTRUÇÕES E REFORMAS DE IMÓVEIS PÚBLICOS MUNICIPAIS

INSTITUI O PROGRAMA DE INCLUSÃO DE MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS (MEI) NO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS A FESTA DE SANTO ANTÔNIO, REALIZADA ANUALMENTE NA PARÓQUIA SANTO ANTÔNIO NO ALTO DA SERRA.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO DE CARTAZES COM OS NÚMEROS DE EMERGÊNCIA DOS BOMBEIROS E SAMU, E ORIENTAÇÕES SOBRE QUANDO ACIONAR CADA UM DELES, EM ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS.

DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DA CIDADE DE PETRÓPOLIS A “CAMINHADA OUTUBRO ROSA DA APPO”

CRIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS O SERVIÇO DE DENÚNCIAS DE DESCARTE IRREGULAR DE LIXO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

ALTERA A LEI N° 9.005 DE 12/03/2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO PRIORITÁRIO AOS CORRETORES DE IMÓVEIS, ADVOGADOS E CONTADORES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, O GRUPO DE AÇÕES COORDENADAS, O COMITÊ DE ENTIDADES NÃO GOVERNAMENTAIS, O COMITÊ DE AÇÕES EMERGENCIAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UM SISTEMA MUNICIPAL DE DENÚNCIA E ATENDIMENTO INTEGRADO A JOVENS EM SITUAÇÃO DE RISCO SOCIAL NO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS.

INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE SALAS DE DESCOMPRESSÃO EM EVENTOS REALIZADOS NO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS, DISPÕE SOBRE A PRESENÇA DE PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS E ESTABELECE DIRETRIZES INCLUSIVAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CRIA O PROGRAMA “EMPRESA AMIGA DA EDUCAÇÃO” NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS.

Institui o canal digital “Fiscaliza Petrópolis”, voltado à denúncia e fiscalização da atuação das concessionárias de serviços públicos no município, e dá outras providências.

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ART. 71 DA LEI MUNICIPAL Nº 8.239/2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DENOMINA PRAÇA PÚBLICA DA QUADRA DE ESPORTES RUA VIGÁRIO CORREA, Nº195 EM FRENTE AO SANTUÁRIO NOSSA SENHORA DO AMOR DIVINO EM CORRÊAS, 2º DISTRITO DE PETRÓPOLIS RJ. COM DENOMINAÇÃO QUADRA DE ESPORTES PAULO CÉSAR SANCHES SENRA, O CAVEIRA.

DENOMINA A QUADRA PÚBLICA LOCALIZADA NA RUA VIGÁRIO CORREA, Nº195 EM FRENTE AO SANTUÁRIO NOSSA SENHORA DO AMOR DIVINO EM CORRÊAS, 2º DISTRITO DE PETRÓPOLIS RJ. COM DENOMINAÇÃO QUADRA DE ESPORTES PAULO CÉSAR SANCHES SENRA, O CAVEIRA.

INSTITUI A CAMPANHA PERMANENTE DE ORIENTAÇÃO, CONSCIENTIZAÇÃO, PREVENÇÃO E COMBATE À NOMOFOBIA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI A CAMPANHA MUNICIPAL NAMORO SEM VIOLÊNCIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

TORNA A SECRETARIA DE DIREITOS E POLÍTICAS PÚBLICAS PARA MULHERES DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS OBRIGADA A ENVIAR, À CÂMARA MUNICIPAL, RELATÓRIO ANUAL DETALHADO DE SUAS ATIVIDADES.

Dispõe sobre a Política Municipal de Atenção aos Acumuladores de Animais, com abordagem humanizada e intersetorial, no âmbito do Município de Petrópolis.

Dispõe sobre a justificativa de ausência ao serviço por motivo de acompanhamento de animal de estimação em consulta ou atendimento veterinário de urgência, no âmbito do serviço público municipal de Petrópolis.