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PLO 66/2022 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: REGULAMENTA O TRATAMENTO JURÍDICO DIFERENCIADO A MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS MEI S DE PRODUTOS E SERVIÇOS AMBIENTAIS E SANEAMENTO BÁSICO DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS EM CERTAMES LICITATÓRIOS.
Apresentação: 1 de Fevereiro de 2022
Protocolo: 810/2022, Data Protocolo:
01/02/2022 -
Horário: 14:24:39
Autor:
Fred Procópio
Relatorias:
Octavio Sampaio (CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação)
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Domingos Protetor (CSPSPDC - Comissão de Segurança Pública, Serviços Públicos e Defesa do Consumidor)
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Gil Magno (CMADCPA - Comissão de Meio Ambiente, Defesa Civil e Proteção Animal)
Localização Atual: Setor de Expediente - SEXP
Status: Enviado para Prefeitura Municipal de Petrópolis
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por Unanimidade
Data Votação:
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PLO 101/2022 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 5º DA LEI MUNICIPAL 6.930 DE 06 DE JANEIRO DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 8 de Março de 2022
Protocolo: 1397/2022, Data Protocolo:
08/03/2022 -
Horário: 13:29:10
Autor:
Júnior Paixão
Relatorias:
Yuri Moura (CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação)
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Júnior Coruja (CFO - Comissão de Finanças e Orçamento)
Localização Atual: Plenário - PLEN
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 113/2022 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: AUTORIZA A CRIAÇÃO DE PROGRAMA DE ENFRENTAMENTO E COMBATE À CRISE ECONÔMICA CAUSADA PELAS TRAGÉDIAS QUE ATINGIRAM O MUNICÍPIO NO ANO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 23 de Março de 2022
Protocolo: 1644/2022, Data Protocolo:
23/03/2022 -
Horário: 11:15:33
Autor:
Fred Procópio
Hingo Hammes
Relatorias:
Octavio Sampaio (CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação)
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Domingos Protetor (CSPSPDC - Comissão de Segurança Pública, Serviços Públicos e Defesa do Consumidor)
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Gil Magno (CFO - Comissão de Finanças e Orçamento)
Localização Atual: Pronto para Votar - PPV
Status: Aguardando Votação
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 2 de Agosto de 2022
Matéria Anexada:
Requerimento de Inclusão nº 52 de 2022
Data Anexação: 23 de Março de 2022
Autor(es):
Fred Procópio
Documentos Acessórios:
3
Texto Original
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PLO 114/2022 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: AUTORIZA A CRIAÇÃO DE PROGRAMA LIMPA NOME, VOLTADO AOS EMPREENDEDORES INSCRITOS NO CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO.
Apresentação: 23 de Março de 2022
Protocolo: 1647/2022, Data Protocolo:
23/03/2022 -
Horário: 12:55:33
Autor:
Fred Procópio
Hingo Hammes
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Processo Arquivado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 136/2022 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE AUXÍLIO EMERGENCIAL, O AUXÍLIO-PETRÓPOLIS, PARA ATENDIMENTO ÀS FAMÍLIAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE ECONÔMICA E SOCIAL NO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 5 de Abril de 2022
Protocolo: 1980/2022, Data Protocolo:
05/04/2022 -
Horário: 17:09:37
Autor:
Dudu
Relatorias:
Domingos Protetor (CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação)
Localização Atual: Dudu
Status: Devolução ao Autor
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 5 de Julho de 2022
Última Ação: CONFORME PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, ENCAMINHO AO AUTOR PARA CIÊNCIA E PROVIDÊNCIAS.
Documentos Acessórios:
2
Texto Original
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PLO 277/2022 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS E ECONÔMICOS PARA EMPRESAS QUE SE ESTABELEÇAM NO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS OU NELE AMPLIEM SUAS ATIVIDADES; INSTITUI O FUNDO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 19 de Agosto de 2022
Protocolo: 4532/2022, Data Protocolo:
19/08/2022 -
Horário: 9:33:28
Autor:
Fred Procópio
Localização Atual: Para Leitura - PLT
Status: Aguardando Inclusão Expediente
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 19 de Agosto de 2022
Texto Original
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PLO 281/2022 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Conceder isenção da cobrança das Taxas de Água e de Esgoto às entidades Assistenciais que nomina e dá outras providências.
Apresentação: 19 de Agosto de 2022
Protocolo: 4536/2022, Data Protocolo:
19/08/2022 -
Horário: 12:13:03
Autor:
Fred Procópio
Localização Atual: Para Leitura - PLT
Status: Aguardando Inclusão Expediente
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 19 de Agosto de 2022
Texto Original
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PLO 283/2022 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a oferecer aval a empreendedores em contratos de crédito com instituições financeiras e de fomento e dá outras providências.
Apresentação: 22 de Agosto de 2022
Protocolo: 4571/2022, Data Protocolo:
22/08/2022 -
Horário: 15:46:21
Autor:
Fred Procópio
Localização Atual: Para Leitura - PLT
Status: Aguardando Inclusão Expediente
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 22 de Agosto de 2022
Matéria Anexada:
Emenda Aditiva nº 44 de 2022
Data Anexação: 23 de Agosto de 2022
Autor(es):
Dr. Mauro Peralta
, Ronaldo Ramos
Texto Original
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PLO 379/2022 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: AUTORIZA O PODER EXCECUTIVO A INSTITUIR O PROGRAMA DE EDUCAÇÃO FINANCEIRA NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO
Apresentação: 19 de Outubro de 2022
Protocolo: 5646/2022, Data Protocolo:
19/10/2022 -
Horário: 9:17:46
Autor:
Hingo Hammes
Relatorias:
Octavio Sampaio (CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação)
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Léo França (CEADH - Comissão de Educação, Assistência Social e Defesa dos Direitos Humanos)
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Marcelo Lessa (CFO - Comissão de Finanças e Orçamento)
Localização Atual: Setor de Expediente - SEXP
Status: Enviado para Prefeitura Municipal de Petrópolis
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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IND 15/2022 - Indicação Legislativa
Ementa: Indica ao executivo municipal a necessidade de edição de decreto revogando a autorização para reajuste da tarifa de água praticada pela subconcessionária Águas do Imperador.
Apresentação: 25 de Janeiro de 2022
Protocolo: 557/2022, Data Protocolo:
25/01/2022 -
Horário: 15:41:23
Autor:
Yuri Moura
Relatorias:
Dr. Mauro Peralta (CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação)
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Júnior Coruja (CFO - Comissão de Finanças e Orçamento)
Localização Atual: Pronto para Votar - PPV
Status: Aguardando Votação
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 7 de Julho de 2022
Documentos Acessórios:
3
Texto Original
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IND 33/2022 - Indicação Legislativa
Ementa: Indica ao executivo municipal o envio de projeto de lei a esta casa legislativa que disponha sobre a Isenção do IPTU e ISSQN aos afetados pela Calamidade Pública Municipal reconhecida pelo Decreto n 33 de 15 de fevereiro de 2022.
Apresentação: 24 de Fevereiro de 2022
Protocolo: 1252/2022, Data Protocolo:
24/02/2022 -
Horário: 17:40:25
Autor:
Octavio Sampaio
Eduardo do Blog
Fred Procópio
Hingo Hammes
Júnior Paixão
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Processo Arquivado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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IND 34/2022 - Indicação Legislativa
Ementa: Indica ao executivo municipal o envio de projeto de lei a esta casa legislativa para autorizar o Poder Executivo a conceder isenção ou remissão do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU incidente sobre imóveis edificados atingidos por enchentes e alagamentos causados pelas chuvas ocorridas no Município de Petrópolis a partir de 15 de fevereiro de 2022.
Apresentação: 24 de Fevereiro de 2022
Protocolo: 1254/2022, Data Protocolo:
24/02/2022 -
Horário: 17:47:00
Autor:
Marcelo Chitão
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Processo Arquivado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 3 de Março de 2022
Última Ação: Solicitado o Arquivamento pelo autor.
Texto Original
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IND 47/2022 - Indicação Legislativa
Ementa: Indica ao executivo municipal a necessidade de envio de projeto de lei a esta casa legislativa que inclua entre as atribuições da ASCOM plano de publicidade para divulgação dos polos de moda do Bingen e Rua Teresa.
Apresentação: 18 de Março de 2022
Protocolo: 1582/2022, Data Protocolo:
18/03/2022 -
Horário: 14:01:49
Autor:
Domingos Protetor
Hingo Hammes
Localização Atual: Setor de Expediente - SEXP
Status: Enviado para Prefeitura Municipal de Petrópolis
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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IND 51/2022 - Indicação Legislativa
Ementa: INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL O ENVIO DE PROJETO DE LEI A ESTA CASA LEGISLATIVA, QUE DISPONHA SOBRE A SUSPENSÃO DA COBRANÇA DOS IMPOSTOS MUNICIPAIS IPTU - IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO, E, ISS - IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 23 de Março de 2022
Protocolo: 1648/2022, Data Protocolo:
23/03/2022 -
Horário: 13:24:38
Autor:
Marcelo Lessa
Relatorias:
Gil Magno (CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação)
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Léo França (CFO - Comissão de Finanças e Orçamento)
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Processo Arquivado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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IND 60/2022 - Indicação Legislativa
Ementa: Indica ao executivo municipal a necessidade de edição de norma que possibilite ao Município o desenvolvimento de aplicativo de delivery
Apresentação: 29 de Março de 2022
Protocolo: 1795/2022, Data Protocolo:
29/03/2022 -
Horário: 13:24:25
Autor:
Yuri Moura
Relatorias:
Dr. Mauro Peralta (CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação)
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Gil Magno (CDEATT - Comissão de Desenvolvimento Econômico, Agricultura, Tecnologia e Turismo)
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Dr. Mauro Peralta (CTDSP - Comissão de Trabalho e Defesa dos Servidores Públicos)
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Processo Arquivado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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IND 74/2022 - Indicação Legislativa
Ementa: Indica ao executivo municipal o envio de projeto de lei a esta casa legistativa que disponha sobre o parcelamento da multa pelo não pagamento da taxa de licenciamento anual dos exercícios 2020 e 2021 para os feirantes licenciados no Município de Petrópolis.
Apresentação: 19 de Abril de 2022
Protocolo: 2239/2022, Data Protocolo:
19/04/2022 -
Horário: 10:58:22
Autor:
Hingo Hammes
Relatorias:
Octavio Sampaio (CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação)
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Gil Magno (CFO - Comissão de Finanças e Orçamento)
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Gil Magno (CTPMU - Comissão do Transporte Público e Mobilidade Urbana)
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Processo Arquivado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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IND 75/2022 - Indicação Legislativa
Ementa: Indica ao executivo municipal o envio de projeto de lei a esta casa legistativa que disponha sobre o parcelamento da multa pelo não pagamento da taxa de licenciamento anual dos exercícios 2020 e 2021 para os ambulantes do comércio de rua licenciados no Município de Petrópolis.
Apresentação: 19 de Abril de 2022
Protocolo: 2241/2022, Data Protocolo:
19/04/2022 -
Horário: 11:05:11
Autor:
Hingo Hammes
Relatorias:
Domingos Protetor (CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação)
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Júnior Coruja (CFO - Comissão de Finanças e Orçamento)
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Processo Arquivado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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IND 79/2022 - Indicação Legislativa
Ementa: Indica ao executivo municipal o envio de projeto de lei a esta casa legislativa que isente da taxa de renovação de licença para estabelecimentos as empresas afetadas pelos pelas calamidades do dia 15 de fevereiro e 20 de março.
Apresentação: 3 de Maio de 2022
Protocolo: 2629/2022, Data Protocolo:
03/05/2022 -
Horário: 16:45:11
Autor:
Octavio Sampaio
Relatorias:
Domingos Protetor (CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação)
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Júnior Paixão (CFO - Comissão de Finanças e Orçamento)
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Eduardo do Blog (CDEATT - Comissão de Desenvolvimento Econômico, Agricultura, Tecnologia e Turismo)
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Processo Arquivado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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IND 97/2022 - Indicação Legislativa
Ementa: Indica ao executivo municipal o envio de projeto de lei a esta casa legislativa para instituir Programa de Capacitação e Fortalecimento ao setor da Agricultura Comunitária, capitaneado pelo Poder Executivo, através do Departamento de Agricultura da Secretaria de Desenvolvimento Econômico e da Secretaria de Assistência Social.
Apresentação: 24 de Maio de 2022
Protocolo: 3073/2022, Data Protocolo:
24/05/2022 -
Horário: 18:15:18
Autor:
Gil Magno
Relatorias:
Domingos Protetor (CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação)
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Octavio Sampaio (CDEATT - Comissão de Desenvolvimento Econômico, Agricultura, Tecnologia e Turismo)
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Yuri Moura (CEADH - Comissão de Educação, Assistência Social e Defesa dos Direitos Humanos)
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Processo Arquivado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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IND 107/2022 - Indicação Legislativa
Ementa: Indica ao executivo municipal a edição de decreto municipal incluindo no Grupo de Trabalho para criação da Moeda Social no Município de Petrópolis representante da Frente Parlamentar em Apoio e Defesa da Economia Solidária e do Fórum de Economia Popular Solidária de Petrópolis.
Apresentação: 3 de Junho de 2022
Protocolo: 3291/2022, Data Protocolo:
03/06/2022 -
Horário: 15:41:57
Autor:
Yuri Moura
Relatorias:
Dr. Mauro Peralta (CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação)
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Gil Magno (CDEATT - Comissão de Desenvolvimento Econômico, Agricultura, Tecnologia e Turismo)
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Júnior Paixão (CFO - Comissão de Finanças e Orçamento)
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Processo Arquivado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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IND 112/2022 - Indicação Legislativa
Ementa: Indica ao executivo municipal a necessidade de edição de Lei Municipal dispondo sobre a resolução de conflitos tributários, bem como benefícios para pagamento e parcelamento dos tributos municipais, como impostos e taxas, considerando os efeitos pendentes da pandemia da COVID-19
Apresentação: 8 de Junho de 2022
Protocolo: 3379/2022, Data Protocolo:
08/06/2022 -
Horário: 12:36:44
Autor:
Yuri Moura
Relatorias:
Dr. Mauro Peralta (CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação)
Localização Atual: Yuri Moura
Status: Devolução ao Autor
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 12 de Setembro de 2022
Última Ação: Conforme Parecer Contrário da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, para ciência e providências.
Documentos Acessórios:
1
Texto Original
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IND 128/2022 - Indicação Legislativa
Ementa: INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL O ENVIO DE PROJETO DE LEI A ESTA CASA LEGISLATIVO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS O PROGRAMA MOEDA SOCIAL.
Apresentação: 21 de Junho de 2022
Protocolo: 3551/2022, Data Protocolo:
21/06/2022 -
Horário: 10:32:05
Autor:
Dudu
Relatorias:
Dr. Mauro Peralta (CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação)
Localização Atual: Dudu
Status: Devolução ao Autor
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 25 de Agosto de 2022
Última Ação: Conforme parecer contrário na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, para ciência e providências.
Documentos Acessórios:
1
Texto Original
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IND 135/2022 - Indicação Legislativa
Ementa: Indica ao executivo municipal o envio de projeto de lei a esta casa legislativa que disponha sobre a concessão de descontos no IPTU para estabelecimentos comerciais que doarem ração a protetores de animais cadastrados junto à Coordenadoria Municipal de Bem Estar Animal - COBEA.
Apresentação: 30 de Junho de 2022
Protocolo: 3773/2022, Data Protocolo:
30/06/2022 -
Horário: 16:27:07
Autor:
Domingos Protetor
Relatorias:
Dr. Mauro Peralta (CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação)
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Marcelo Lessa (CFO - Comissão de Finanças e Orçamento)
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Eduardo do Blog (CMADCPA - Comissão de Meio Ambiente, Defesa Civil e Proteção Animal)
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Processo Arquivado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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IND 138/2022 - Indicação Legislativa
Ementa: Indica ao executivo municipal o envio de projeto de lei a esta casa legislativa a criação do banco comunitário ´Banco do Povo`.
Apresentação: 6 de Julho de 2022
Protocolo: 3885/2022, Data Protocolo:
06/07/2022 -
Horário: 9:29:37
Autor:
Dudu
Relatorias:
Dr. Mauro Peralta (CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação)
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Júnior Paixão (CSPSPDC - Comissão de Segurança Pública, Serviços Públicos e Defesa do Consumidor)
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Octavio Sampaio (CDEATT - Comissão de Desenvolvimento Econômico, Agricultura, Tecnologia e Turismo)
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Processo Arquivado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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IND 143/2022 - Indicação Legislativa
Ementa: Indica ao executivo municipal o envio de projeto de lei a esta casa legislativa da criação da Zona Franca do Alto da Serra e adjacências.
Apresentação: 12 de Julho de 2022
Protocolo: 3977/2022, Data Protocolo:
12/07/2022 -
Horário: 12:04:00
Autor:
Dudu
Relatorias:
Yuri Moura (CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação)
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Léo França (CDEATT - Comissão de Desenvolvimento Econômico, Agricultura, Tecnologia e Turismo)
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Marcelo Lessa (CFO - Comissão de Finanças e Orçamento)
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Processo Arquivado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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IND 158/2022 - Indicação Legislativa
Ementa: Indica ao executivo municipal o envio de projeto de lei a esta casa legislativa que dispõe sobre IPTU Progressivo no município de Petrópolis.
Apresentação: 27 de Julho de 2022
Protocolo: 4221/2022, Data Protocolo:
27/07/2022 -
Horário: 16:34:43
Autor:
Fred Procópio
Relatorias:
Octavio Sampaio (CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação)
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Júnior Paixão (CFO - Comissão de Finanças e Orçamento)
Localização Atual: Pronto para Votar - PPV
Status: Aguardando Votação
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 13 de Abril de 2023
Documentos Acessórios:
2
Texto Original
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IND 191/2022 - Indicação Legislativa
Ementa: Indica ao Executivo Municipal a necessidade de edição de Decreto que verse sobre a ampliação da margem de crédito consignado aos empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, conforme Lei Federal nº 14.431 de 3 de agosto de 2022.
Apresentação: 10 de Outubro de 2022
Protocolo: 5357/2022, Data Protocolo:
10/10/2022 -
Horário: 9:05:32
Autor:
Hingo Hammes
Relatorias:
Octavio Sampaio (CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação)
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Dr. Mauro Peralta (CTDSP - Comissão de Trabalho e Defesa dos Servidores Públicos)
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Processo Arquivado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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IND 211/2022 - Indicação Legislativa
Ementa: Indica ao executivo municipal a necessidade de edição de norma que possibilite o pagamento de vantagens indenizatórias, em especial do auxílio alimentação, aos servidores do Município de Petrópolis, por meio da moeda social Ipê Amarelo.
Apresentação: 8 de Dezembro de 2022
Protocolo: 6361/2022, Data Protocolo:
12/12/2022 -
Horário: 8:37:00
Autor:
Yuri Moura
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Processo Arquivado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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IND 212/2022 - Indicação Legislativa
Ementa: Indica ao executivo municipal a necessidade de edição de norma criando e regulamentando os postos de câmbio da Moeda Social Ipê Amarelo, de modo a, em especial, facilitar a troca de moeda por turistas.
Apresentação: 8 de Dezembro de 2022
Protocolo: 6365/2022, Data Protocolo:
08/12/2022 -
Horário: 14:30:59
Autor:
Yuri Moura
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Processo Arquivado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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IND 213/2022 - Indicação Legislativa
Ementa: Indica ao executivo municipal a necessidade de edição de decreto regulamentando a utilização da Moeda Social Ipê Amarelo e do Banco Municipal Popular no pagamento da Renda Básica de Cidadania do Município de Petrópolis.
Apresentação: 13 de Dezembro de 2022
Protocolo: 6432/2022, Data Protocolo:
13/12/2022 -
Horário: 18:14:36
Autor:
Yuri Moura
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Processo Arquivado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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REQ 85/2022 - Requerimento de Informação
Ementa: SOLICITA AO EXECUTIVO MUNICIPAL INFORMAÇÕES SOBRE A RETOMADA ECONÔMICA APÓS AS CHUVAS DE FEVEREIRO E MARÇO DE 2022.
Apresentação: 13 de Abril de 2022
Protocolo: 2153/2022, Data Protocolo:
13/04/2022 -
Horário: 8:48:57
Autor:
CEFIRE - COMISSÃO ESPECIAL DE FINANÇAS, INFRAESTRUTURA E RETOMADA ECONÔMICA
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Processo Arquivado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 20 de Maio de 2022
Matéria Anexada:
GP Diversos nº 115 de 2022
Data Anexação: 10 de Maio de 2022
Autor(es):
Prefeitura Municipal de Petrópolis
Matéria Anexada:
GP Diversos nº 132 de 2022
Data Anexação: 20 de Maio de 2022
Autor(es):
Prefeitura Municipal de Petrópolis
Documentos Acessórios:
1
Texto Original
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REQ 86/2022 - Requerimento de Informação
Ementa: SOLICITA AO EXECUTIVO MUNICIPAL INFORMAÇÕES AO PODER EXECUTIVO DAS ABERTURAS DE CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO E ALTERAÇÕES DO QUADRO DE DETALHAMENTO DE DESPESAS - QDD, NO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS.
Apresentação: 13 de Abril de 2022
Protocolo: 2154/2022, Data Protocolo:
13/04/2022 -
Horário: 8:56:42
Autor:
CEFIRE - COMISSÃO ESPECIAL DE FINANÇAS, INFRAESTRUTURA E RETOMADA ECONÔMICA
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Processo Arquivado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 20 de Maio de 2022
Matéria Anexada:
GP Diversos nº 115 de 2022
Data Anexação: 10 de Maio de 2022
Autor(es):
Prefeitura Municipal de Petrópolis
Matéria Anexada:
GP Diversos nº 128 de 2022
Data Anexação: 20 de Maio de 2022
Autor(es):
Prefeitura Municipal de Petrópolis
Documentos Acessórios:
1
Texto Original
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IND 856/2022 - Indicação Simples
Ementa: Indica ao executivo municipal a necessidade de implantação de Feira de Economia Popular Solidária no bairro Cascatinha.
Apresentação: 10 de Fevereiro de 2022
Protocolo: 1104/2022, Data Protocolo:
10/02/2022 -
Horário: 14:27:53
Autor:
Yuri Moura
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Processo Arquivado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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IND 2403/2022 - Indicação Simples
Ementa: Indica ao executivo municipal a necessidade de implementação na rede pública municipal de ensino o Programa de Educação Financeira nas Escolas, no âmbito do Município de Petrópolis.
Apresentação: 22 de Junho de 2022
Protocolo: 3599/2022, Data Protocolo:
22/06/2022 -
Horário: 12:24:25
Autor:
Marcelo Lessa
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Processo Arquivado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por Unanimidade
Data Votação:
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GPPL 19/2022 - GP Projeto de Lei
Ementa: GP- 411/2022 "DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO MUNICIPAL DE DIREITOS DE LIBERDADE ECONÔMICA, AMPLIA O ALCANCE DAS GARANTIAS FUNDAMENTAIS À LIVRE INICIATIVA E AO LIVRE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ECONÔMICA, DISPÔE SOBRE A ATUAÇÃO DO MUNICÍPIO COMO AGENTE NORMATIVO REGULADORE".
Apresentação: 21 de Junho de 2022
Protocolo: 3577/2022, Data Protocolo:
21/06/2022 -
Horário: 17:44:27
Autor:
Prefeitura Municipal de Petrópolis
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Processo Arquivado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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GPPL 34/2022 - GP Projeto de Lei
Ementa: GP 782/2022 Projeto de Lei que "Institui atualização de créditos da Fazenda Municipal para o exercício de 2023, modifica o texto do código tributário Municipal e dá outras providências".
Apresentação: 7 de Dezembro de 2022
Protocolo: 6340/2022, Data Protocolo:
07/12/2022 -
Horário: 16:54:30
Autor:
Prefeitura Municipal de Petrópolis
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Processo Arquivado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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